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Briga entre condôminos sem ofensas pessoais não enseja indenização

Administração de Condomínios

Briga entre condôminos sem ofensas pessoais não enseja indenização

A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença que condenava um morador a indenizar a síndica em decorrência de uma briga durante reunião de condôminos. Para o relator do voto, desembargador Carlos Alberto França, não houve ofensas pessoais à imagem da autora que justificassem os danos morais.

Para analisar o caso, o magistrado verificou os depoimentos de testemunhas – porteiro e outros vizinhos – que confirmaram que o réu, Clóvis Carneiro Neto, não proferiu xingamentos à suposta vítima, Laerci da Silva. “(Consta dos autos) que se trata de mero dissabor decorrente da divergência de opinião entre síndica e condômino, as quais geraram discussões acirradas entre as partes, mas incapaz de ferir a personalidade da autora/apelada”.

Em primeiro grau, na 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Clóvis havia sido condenado a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, a síndica. Ele recorreu, pleiteando que o colegiado reconsiderasse as provas testemunhais.

Segundo o relator ponderou, “as provas produzidas não são robustas a ponto de caracterizar a ocorrência de dano moral. (…) Verifica-se que não há prova alguma de que a demandante/apelada era perseguida pelo réu/apelante, que este, com frequência e de forma exagerada, a agredia verbalmente, que tenha degradado a imagem dela ou ameaçado agredi-la fisicamente, bem como toda esta situação tenha causado danos psicológicos à autora/recorrida”.

Uma das testemunhas, o porteiro Gildeon Santos, que trabalhou no local entre 2005 e 2012, afirmou que a síndica tinha desavenças com vários moradores do condomínio e que nunca ouviu Clóvis chamá-la com palavras chulas. Outras duas moradoras, Dalva Freitas e Marta Rios, também confirmaram a versão do réu, alegando que ocorreu, apenas, um debate acalorado entre as partes, quando Clóvis retirou um aviso da parede e o jogou no chão.

“Tem-se que tal fato foi isolado e impulsivo, motivado pela divergência entre o que decidia a síndica e o que o condômino achava ser correto. Não se pode olvidar, inclusive, que este fato gerou um Termo Circunstanciado de Ocorrência, noticiando agressão, mas que, quando tramitava o processo criminal, não houve interesse da parte autora em dar prosseguimento”.

Fonte: Jornal SC

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • O ideal é que a administração faça procedimentos de dedetização em áreas comuns e nos apartamentos. Isso porque não adianta fazer uma limpeza na portaria e nos corredores se o problema continuar no interior dos imóveis.
  • A lei não obriga a administração a postergar o pagamento em caso de problemas financeiros do condômino, mas o diálogo é o melhor caminho. Já o síndico, em caso de dúvidas, pode levar a questão ao conselho.
  • Síndico tem razão. A palavra de ordem dos condomínios é padronização para manter uma harmonia estética da fachada. Qualquer mudança externa tem que ser combinada com os vizinhos.
  • Rebocar, via órgão público, não existe. Condomínio pode ter um equipamento para encaixar na roda e ajustar o carro. Se fizer isso, é importante filmar ou ter uma testemunha. O melhor caminho é mandar advertências e, se o problema persistir, enviar uma multa.
  • A construtora tem razão. Quando você compra um imóvel na planta, você só pode visitá-lo quando ele estiver 100% pronto. Cada morador irá vistoriar o apartamento quanto tiver a chave.
  • Infelizmente não é obrigatório. Para os prédios novos, ideal é que construtoras já entregassem com gerador. Nos prédios antigos, para instalar, é bem caro. É um conforto importante que deveria ser priorizado.
  • Dinheiro poupado tem como destino as emergências. Nesse caso, o síndico pode usar a verba quando precisar e depois comunicar aos moradores. Compras de equipamentos para a academia, por exemplo, precisam ser aprovadas antes pelos condôminos.
  • Seguro residencial ajuda a diminuir o prejuízo em casos como este. Condomínio precisa também investir em tecnologia.
  • Solução mais simples é alguém que gosta muito do cãozinho adotá-lo. Deixar ele na área comum não está certo. Se incomodar alguém, o síndico, infelizmente, precisa tirá-lo de lá.
  • Ideal é que o grupo seja usado como uma ferramenta de gestão e apenas para questões emergenciais. Não pode abrir espaço para fofocas e ataques pessoais. Dúvidas, ideias ou reclamações não-emergenciais precisam de um outro canal.
  • Quem faz isso atrapalha os vizinhos, que não conseguem marcar festas, e também prejudica as contas do condomínio, já que o cancelamento normalmente é de graça.
  • É preciso pagar o dobro sim. Cada imóvel tem uma matrícula. Quando se ocupa dois terrenos juntos, há duas matrículas e é preciso, sim, pagar dois boletos de condomínio.
  • Em condomínios com piscinas geladas, é difícil definir se a obra para aquecer seria voluptuária (com necessidade de 2/3 para para aprovação), útil (necessidade de 50% mais um voto) ou necessária (que se aprova com maioria simples dos presentes). A obra valorizaria o apartamento e levaria benefícios aos condôminos.
  • Isso encarece demais o condomínio. Alguns interpretam a lei e consideram que um professor de educação física também é necessário nas academias. Regra é em prol da segurança, mas não podemos esquecer que a academia do prédio é extensão da nossa casa e não é um clube.
  • A porta de correr que divide a varanda da sala tem sido um item desprezado por novos moradores, que preferem a sacada envidraçada e integrada ao restante do apartamento. Em alguns imóveis, porém, a retirada é proibida.
  • O Estatuto do Idoso se aplica em conjunto com a convenção do prédio. Geralmente, cada um deles têm uma regra específica sobre quando se aplica a prioridade em sorteios. Mas, nesses casos, vale priorizar o bom senso.
  • Hoje em dia construtoras fazem prédios enormes com portarias pequenas. Com isso os funcionários ficam sobrecarregados. Ter um sistema para avisá-los pode facilitar o trabalho.
  • Cada condomínio tem suas regras para os murais de comunicação, mas ao afixar comunicados aos condôminos, síndicos devem ter cuidado ao expressar as orientações. É importante transmitir com objetividade, e se atentar para opiniões pessoais que podem ser consideradas ofensivas. Em avisos de inadimplência, por exemplo, é fundamental não expor a identidade de devedores.
  • Serviços podem ser prestados dentro do condomínio sem problemas, mas atender gente de fora não deve ser permitido. Entra e sai de visitantes gasta água, energia dos elevadores e ainda fragiliza segurança.
  • Gasto com mão de obra pode representar até 70% das despesas do prédio, por isso, muitos acabam demitindo funcionários. Medida é legal, mas o assunto precisa ser discutido com os moradores, porque não é só uma questão de dinheiro, mas também de segurança.
  • A administração do prédio fica obrigada a resolver o problema apenas quando ele acontece na prumada central do edifício. Se for nos ramais internos, ou seja, entre apartamentos, a solução deve ser dada pelo morador.
  • Na maioria dos casos de furto e roubo em condomínios, os bandidos entram pela porta da frente, usando informações prévias sobre o alvo. Não adianta investir em equipamentos de segurança se o porteiro não for bem treinado e o morador não cumprir as normas do prédio.
  • STF decidiu que bem único de fiador não pode ser penhorável por se tratar de patrimônio de família. Parecer é ruim para locatários porque abre brecha para que inadimplência do inquilino não seja ressarcida.
  • Ás vezes ocorre o uso nocivo da propriedade, quando alguém é coproprietário e utiliza mais o condomínio que os outros. Basta que o síndico notifique e, se for o caso, multe o condômino que está incorrendo no erro.
  • Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.
  • A pessoa tem exatamente os mesmos direitos do que o dono, só não pode votar. Se quiser, pode pedir uma procuração ao proprietário para poder votar também.
  • Projeto piloto do Sindicato de Habitação do Rio foi batizado de ‘Luz Azul’. Câmeras de segurança serão implementadas fachadas de prédios no Centro do cidade. As imagens poderão ser compartilhadas em tempo real com o batalhão e a delegacia policial da área.
  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.

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