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Deputados permitem à CEB fornecer energia para condomínios irregulares

Administração de Condomínios

Projeto de lei foi aprovado em primeiro turno. Para entrar em vigor, ainda precisa passar por nova votação

Parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 863/2012, que autoriza a Companhia Energética do DF (CEB) a fornecer eletricidade a condomínios de baixa renda em processo de regularização. O projeto ainda precisa passar por nova votação para entrar em vigor. 
 
O PL é polêmico, pois a ligação dos pontos de eletricidade nesses locais pode ser visto como um incentivo a invasões na capital federal, uma vez que regulariza a situação energética de locais ocupados irregularmente. Há, inclusive, uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios à CEB e à Caesb para que não façam as instalações. 
 
Autor do texto, o distrital Cláudio Abrantes (Rede) negou que a Casa esteja incentivando a ocupação irregular de terras. Segundo ele, o projeto traz exigências para a ligação e orienta que a infraestrutura só seja instalada em casos de empreendimentos habitacionais em regularização. 
 
"A CEB pode instalar e retirar seus equipamentos sem perdas. Se o condomínio não for regularizado, eles retiram postes e fiação. Mas, enquanto isso não acontece, evitamos que a população faça gatos, por exemplo, e causem prejuízos financeiros à empresa", afirmou. 
 
Fonte: Correio braziliense