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Direitos e deveres de um condômino

Administração de Condomínios

Saiba o que você pode e deve fazer para tornar a sua vida, e a de seus vizinhos, melhor dentro do seu condomínio

Quem mora em condomínio tem a vantagem de estar mais próximo de seus vizinhos do que em geral acontece em um bairro residencial. Afinal, condôminos de um mesmo prédio, por exemplo, dividem todos os dias o mesmo espaço comum, têm as mesmas preocupações com segurança, com limpeza, com estacionamento e muito mais.

Essa vida em comunidade fechada por portões e muros necessita, obviamente, de uma série de direitos e deveres que, se não forem respeitados por todos, acaba gerando confusão.

Veja o que você, condômino, deve e pode fazer para tornar a sua vida - e a vida dos seus vizinhos e dos funcionários - muito melhor dentro do lugar onde você mora.

Pagar o condomínio: quase todos os seus direitos acabam quando você se torna inadimplente. Até o direito ao voto em assembleia você perde.

Assembleia: se estiver em dia com as tarifas do condomínio, você tem o direito de participar das assembleias, eleger e destituir síndicos e até mesmo de se candidatar e ser eleito aos cargos administrativos.

Áreas comuns: como o nome diz, elas são para todos. Em um condomínio, tudo que está na área comum é também, em parte, propriedade sua. Pode usar livremente, contanto que sejam respeitadas as regras e normas da convenção interna do condomínio.

Dinheiro: como parte integrante de comunidade, você tem o direito de participar da decisão sobre onde o dinheiro comum será gasto. Pintar a fachada? Aumentar a piscina? Instalar um novo sistema de segurança? Você tem o direito de votar nestes assuntos.

Garagem: com sua, ou suas, vagas, você pode fazer o que bem entender, contanto, é claro, que não viole a convenção do condomínio. A maioria dos residenciais permite que você alugue a sua vaga. Conforme o código civil, a ordem de preferência para aluguel são os próprios proprietários, em seguida inquilinos e, por fim, pessoas de fora. Vender a vaga, por outro lado, em geral não é permitido para pessoas de fora, salvo autoriza;cão expressa na convenção (o que é raro).

Obras: entre os deveres, um dos principais é sempre consultar a administração antes de realizar qualquer obra ou reforma. Essas situações são delicadas, porque é proibido fazer reformas que alterem a fachada do prédio. Outro ponto importante é a segurança estrutural do prédio, que sempre deve ser levada em conta na hora de planejar uma obra em seu apartamento.

Regulamento: todos os deveres se referem, em última instância, ao que está no regulamento interno do seu condomínio, e em cada residencial ele muda. O importante é respeitar todos os itens da convenção, no que se refere a animais de estimação, normas de segurança, áreas de lazer e todo o resto.

Apesar de todas as regras formais, o direito e o dever mais importante e sensato e um condômino continua sendo o respeito. Quem o utiliza, recebe de volta, e em um ambiente comum como o do condomínio, é de vital importância.

Fonte: Licitamais

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • STF decidiu que bem único de fiador não pode ser penhorável por se tratar de patrimônio de família. Parecer é ruim para locatários porque abre brecha para que inadimplência do inquilino não seja ressarcida.
  • Ás vezes ocorre o uso nocivo da propriedade, quando alguém é coproprietário e utiliza mais o condomínio que os outros. Basta que o síndico notifique e, se for o caso, multe o condômino que está incorrendo no erro.
  • Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.
  • A pessoa tem exatamente os mesmos direitos do que o dono, só não pode votar. Se quiser, pode pedir uma procuração ao proprietário para poder votar também.
  • Projeto piloto do Sindicato de Habitação do Rio foi batizado de ‘Luz Azul’. Câmeras de segurança serão implementadas fachadas de prédios no Centro do cidade. As imagens poderão ser compartilhadas em tempo real com o batalhão e a delegacia policial da área.
  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.
  • Se a pessoa em questão ficar mais do que apenas algumas horas em um apartamento, sim. O visitante já não tem esse direito.
  • A utilização desse meio pode fragilizar a segurança dos condomínios e provocar acidentes. Neste caso, o síndico pode proibir. A solução seria alugar a vaga para um vizinho.
  • O engenheiro é obrigado a apresentar algumas informações sobre as intervenções em imóveis. Entre elas, o prazo de início e fim. Se os horários estiverem sendo respeitados, o jeito é torcer para acabar logo.
  • Se não houver estrutura adequada, a prática deve ser proibida, porque a fumaça pode incomodar os vizinhos. Para não se indispor com os moradores, o síndico pode pedir para a administradora do condomínio avisar aos que desrespeitarem a norma.
  • Falta bom senso às vezes de compreender que prédio residencial não é clube.
  • Objetivo é prevenir acidentes com anúncio sonoro e visual. Condomínios têm seis meses para se adaptar. Custo médio do equipamento é de R$ 900.
  • Não adianta o condomínio investir em segurança se os próprios condôminos não respeitam condutas básicas. Uma possível solução para esses problemas é punir os moradores com multas pagas em dinheiro.
  • É esse laudo que atesta que o condomínio está prevenido para qualquer acidente. Antes de dar entrada no documento, síndico deve se programar e pode até contratar engenheiro de segurança para ajudar no levantamento de obras necessárias.
  • Condomínio deve, num primeiro momento, mandar uma advertência. Caso o morador não mude de atitude, ele pode ser multado. Se infestação de pombos estiver muito avançada, o prédio deve contratar uma empresa especializada no combate aos animais.
  • Em 2018, é preciso exercitar a gentileza no trato com o vizinho, consciência em cumprir os deveres do dia a dia e tolerância para lidar com os problemas.
  • Maior uso da tecnologia para criar canais oficiais entre prédios e moradores também foi um fator positivo em 2017. Por outro lado, vizinhos passaram a criar pequenos grupos em aplicativos de mensagem para criticar a administração. Isso é ruim porque, muitas vezes, o síndico acaba sendo o último a saber dos problemas.
  • Se o imóvel estiver ocupado há mais de cinco anos, sem que haja reclamação do dono no papel e com o pagamento de contas, a regra se aplica.
  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.

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