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DISTRITAIS DERRUBAM VETO E OBRIGAM ROLLEMBERG A NOTIFICAR MORADORES ANTES DE DERRUBAR CASAS, MAS BRUNA DA AGEFIS EXIGE QUE O GDF RECORRA À JUSTIÇA.

Administração de Condomínios

A Câmara Legislativa colocou um ponto final na farra da ilegalidade que vinha sendo praticada pela Agefis em suas violentas e ilegais operações de derrubadas de casas no DF. Os distritais derrubaram o veto do governador Rollemberg ao Projeto de Lei 680/2015 da deputada Distrital Telma Rufino, que assegura o direito ao contraditório às famílias que vivem em áreas em processo de regularização. O PL é válido para imóveis já habitados e não para novas construções. Rollemberg vai ter que cumprir a lei, mas a presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, quer que o governo recorra a justiça.

LETRA O

projeto de lei Projeto de Lei 680/2015, da deputada Distrital Telma Rufino que adota mudanças na lei 2.105, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, havia sido aprovado por unanimidade pela CLDF em novembro do ano passado. No entanto, havia sido vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg sem nenhuma alegação formal sobre a iniciativa.

O veto ocorre quando o chefe do executivo determina que um projeto de lei já aprovado pelo legislativo não é de interesse público ou é inconstitucional e que ele - chefe do poder executivo - não o sancionará, ou seja não o tornará válido. Depois de vetado, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que pode derrubá-lo através da votação por maioria absoluta.

Foi o que ocorreu nesta terça-feira (15). Os deputados derrubaram o veto e o governador terá que cumpri a lei. Bruna Pinheiro, presidente da Agefis, chiou. Segundo informações apurada por Radar ela criticou a derrubada do veto feita pelos distritais e estaria disposta a sugerir ao governador Rollemberg que mande recorrer a justiça.

De acordo com a Lei, as famílias deverão ser notificadas antes de terem suas casas derrubadas e também terão a chance de se defender. Telma Rufino que é também é presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa disse que a lei não autoriza novas construções, nem favorece ações de grileiros, apenas assegura o direito ao contraditório às famílias que vivem em áreas em processo de regularização.

O método empregado pelo governo Rollemberg nas operações de derrubadas de casas tem levado a Comissão de Assuntos Fundiários a travar um debate com a discordância unânime de seus membros com a forma que vem sendo empreendida pela Agefis. As operações que derrubaram no Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia, na Chácara 200 e na 26 de Setembro, bem como nos condomínios do Altiplano Leste, Lago Norte e Sobradinho, como ocorreu no Bougainville, fez com que Telma Rufino tomasse a decisão de fazer alterações no Código de Edificações.

No curto período do governo Rollemberg mais de 20 mil pessoas tiveram suas casas demolidas sem nenhuma chance de defesa. Levantamento feito pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), aponta que mais de 1 milhão de pessoas vive de forma irregular no Distrito Federal. Esses números são do início de 2015 e já devem ter aumentado, segundo estimativa da deputada.

adeputadatelma"As pessoas vivem com medo constante das derrubadas. Tem receio de serem surpreendidas sem um comunicado prévio. Temos que assegurar a elas o direito de defesa. Fica nítida a percepção de que todos se subordinam ao exercício da lei, devendo se adequar ao conteúdo que dele emana. No entanto, não é a sociedade que deve se adequar à lei, e sim, a lei devem se adequar aos anseios sociais”, defende a parlamentar. Ainda de acordo com Telma Rufino, a questão só será completamente resolvida com a regularização fundiária da capital do país.

Telma Rufino que mora na Arniqueiras, uma área inrregular onde vive 50 mil moradores, ao lado do Park Way e de Águas Claras, sabe muito bem como funciona as operações de derrubadas feitas pelo GDF. Ela mesma já teve que enfrentar os tratores do governo para defender a própria casa e a dos vizinhos.

“Sei exatamente como a Agefis procede. Se apega ao teor das leis, muitas vezes arcaica e desconectada com a realidade político social vivida no Distrito Federal. O Estado há anos foi permissivo com essa situação em que vive hoje a metade da população do DF”, diz.

A deputada afirma que as alterações feitas por ela no Condigo de Edificações, que agora virou Lei, permite abrir um debate se a irregularidade pode ser sanada ou não. Se o projeto arquitetônico pode ou não ser alterado para que a legislação seja adequada.

“Não basta, por tanto, a administração pública concluir de forma unilateral sem a instauração do contraditório prévio. Caso as defesas não sejam tidas como satisfatória, imperiosa será a atuação do Poder Público para a retomada da área indevidamente invadida para posterior demolição, mas antes tem que haver o contraditório”, justifica.

Fonte: Portal radar condomínios

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • STF decidiu que bem único de fiador não pode ser penhorável por se tratar de patrimônio de família. Parecer é ruim para locatários porque abre brecha para que inadimplência do inquilino não seja ressarcida.
  • Ás vezes ocorre o uso nocivo da propriedade, quando alguém é coproprietário e utiliza mais o condomínio que os outros. Basta que o síndico notifique e, se for o caso, multe o condômino que está incorrendo no erro.
  • Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.
  • A pessoa tem exatamente os mesmos direitos do que o dono, só não pode votar. Se quiser, pode pedir uma procuração ao proprietário para poder votar também.
  • Projeto piloto do Sindicato de Habitação do Rio foi batizado de ‘Luz Azul’. Câmeras de segurança serão implementadas fachadas de prédios no Centro do cidade. As imagens poderão ser compartilhadas em tempo real com o batalhão e a delegacia policial da área.
  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.
  • Se a pessoa em questão ficar mais do que apenas algumas horas em um apartamento, sim. O visitante já não tem esse direito.
  • A utilização desse meio pode fragilizar a segurança dos condomínios e provocar acidentes. Neste caso, o síndico pode proibir. A solução seria alugar a vaga para um vizinho.
  • O engenheiro é obrigado a apresentar algumas informações sobre as intervenções em imóveis. Entre elas, o prazo de início e fim. Se os horários estiverem sendo respeitados, o jeito é torcer para acabar logo.
  • Se não houver estrutura adequada, a prática deve ser proibida, porque a fumaça pode incomodar os vizinhos. Para não se indispor com os moradores, o síndico pode pedir para a administradora do condomínio avisar aos que desrespeitarem a norma.
  • Falta bom senso às vezes de compreender que prédio residencial não é clube.
  • Objetivo é prevenir acidentes com anúncio sonoro e visual. Condomínios têm seis meses para se adaptar. Custo médio do equipamento é de R$ 900.
  • Não adianta o condomínio investir em segurança se os próprios condôminos não respeitam condutas básicas. Uma possível solução para esses problemas é punir os moradores com multas pagas em dinheiro.
  • É esse laudo que atesta que o condomínio está prevenido para qualquer acidente. Antes de dar entrada no documento, síndico deve se programar e pode até contratar engenheiro de segurança para ajudar no levantamento de obras necessárias.
  • Condomínio deve, num primeiro momento, mandar uma advertência. Caso o morador não mude de atitude, ele pode ser multado. Se infestação de pombos estiver muito avançada, o prédio deve contratar uma empresa especializada no combate aos animais.
  • Em 2018, é preciso exercitar a gentileza no trato com o vizinho, consciência em cumprir os deveres do dia a dia e tolerância para lidar com os problemas.
  • Maior uso da tecnologia para criar canais oficiais entre prédios e moradores também foi um fator positivo em 2017. Por outro lado, vizinhos passaram a criar pequenos grupos em aplicativos de mensagem para criticar a administração. Isso é ruim porque, muitas vezes, o síndico acaba sendo o último a saber dos problemas.
  • Se o imóvel estiver ocupado há mais de cinco anos, sem que haja reclamação do dono no papel e com o pagamento de contas, a regra se aplica.
  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.

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