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DISTRITAIS DERRUBAM VETO E OBRIGAM ROLLEMBERG A NOTIFICAR MORADORES ANTES DE DERRUBAR CASAS, MAS BRUNA DA AGEFIS EXIGE QUE O GDF RECORRA À JUSTIÇA.

Administração de Condomínios

A Câmara Legislativa colocou um ponto final na farra da ilegalidade que vinha sendo praticada pela Agefis em suas violentas e ilegais operações de derrubadas de casas no DF. Os distritais derrubaram o veto do governador Rollemberg ao Projeto de Lei 680/2015 da deputada Distrital Telma Rufino, que assegura o direito ao contraditório às famílias que vivem em áreas em processo de regularização. O PL é válido para imóveis já habitados e não para novas construções. Rollemberg vai ter que cumprir a lei, mas a presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, quer que o governo recorra a justiça.

LETRA O

projeto de lei Projeto de Lei 680/2015, da deputada Distrital Telma Rufino que adota mudanças na lei 2.105, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, havia sido aprovado por unanimidade pela CLDF em novembro do ano passado. No entanto, havia sido vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg sem nenhuma alegação formal sobre a iniciativa.

O veto ocorre quando o chefe do executivo determina que um projeto de lei já aprovado pelo legislativo não é de interesse público ou é inconstitucional e que ele - chefe do poder executivo - não o sancionará, ou seja não o tornará válido. Depois de vetado, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que pode derrubá-lo através da votação por maioria absoluta.

Foi o que ocorreu nesta terça-feira (15). Os deputados derrubaram o veto e o governador terá que cumpri a lei. Bruna Pinheiro, presidente da Agefis, chiou. Segundo informações apurada por Radar ela criticou a derrubada do veto feita pelos distritais e estaria disposta a sugerir ao governador Rollemberg que mande recorrer a justiça.

De acordo com a Lei, as famílias deverão ser notificadas antes de terem suas casas derrubadas e também terão a chance de se defender. Telma Rufino que é também é presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa disse que a lei não autoriza novas construções, nem favorece ações de grileiros, apenas assegura o direito ao contraditório às famílias que vivem em áreas em processo de regularização.

O método empregado pelo governo Rollemberg nas operações de derrubadas de casas tem levado a Comissão de Assuntos Fundiários a travar um debate com a discordância unânime de seus membros com a forma que vem sendo empreendida pela Agefis. As operações que derrubaram no Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia, na Chácara 200 e na 26 de Setembro, bem como nos condomínios do Altiplano Leste, Lago Norte e Sobradinho, como ocorreu no Bougainville, fez com que Telma Rufino tomasse a decisão de fazer alterações no Código de Edificações.

No curto período do governo Rollemberg mais de 20 mil pessoas tiveram suas casas demolidas sem nenhuma chance de defesa. Levantamento feito pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), aponta que mais de 1 milhão de pessoas vive de forma irregular no Distrito Federal. Esses números são do início de 2015 e já devem ter aumentado, segundo estimativa da deputada.

adeputadatelma"As pessoas vivem com medo constante das derrubadas. Tem receio de serem surpreendidas sem um comunicado prévio. Temos que assegurar a elas o direito de defesa. Fica nítida a percepção de que todos se subordinam ao exercício da lei, devendo se adequar ao conteúdo que dele emana. No entanto, não é a sociedade que deve se adequar à lei, e sim, a lei devem se adequar aos anseios sociais”, defende a parlamentar. Ainda de acordo com Telma Rufino, a questão só será completamente resolvida com a regularização fundiária da capital do país.

Telma Rufino que mora na Arniqueiras, uma área inrregular onde vive 50 mil moradores, ao lado do Park Way e de Águas Claras, sabe muito bem como funciona as operações de derrubadas feitas pelo GDF. Ela mesma já teve que enfrentar os tratores do governo para defender a própria casa e a dos vizinhos.

“Sei exatamente como a Agefis procede. Se apega ao teor das leis, muitas vezes arcaica e desconectada com a realidade político social vivida no Distrito Federal. O Estado há anos foi permissivo com essa situação em que vive hoje a metade da população do DF”, diz.

A deputada afirma que as alterações feitas por ela no Condigo de Edificações, que agora virou Lei, permite abrir um debate se a irregularidade pode ser sanada ou não. Se o projeto arquitetônico pode ou não ser alterado para que a legislação seja adequada.

“Não basta, por tanto, a administração pública concluir de forma unilateral sem a instauração do contraditório prévio. Caso as defesas não sejam tidas como satisfatória, imperiosa será a atuação do Poder Público para a retomada da área indevidamente invadida para posterior demolição, mas antes tem que haver o contraditório”, justifica.

Fonte: Portal radar condomínios