Carregando

Aguarde por gentileza.
Isso pode levar alguns minutos...

Fique por dentro

Há mais de 10 anos superando expectativas...

Solicite sua proposta

DISTRITAIS DERRUBAM VETO E OBRIGAM ROLLEMBERG A NOTIFICAR MORADORES ANTES DE DERRUBAR CASAS, MAS BRUNA DA AGEFIS EXIGE QUE O GDF RECORRA À JUSTIÇA.

Administração de Condomínios

A Câmara Legislativa colocou um ponto final na farra da ilegalidade que vinha sendo praticada pela Agefis em suas violentas e ilegais operações de derrubadas de casas no DF. Os distritais derrubaram o veto do governador Rollemberg ao Projeto de Lei 680/2015 da deputada Distrital Telma Rufino, que assegura o direito ao contraditório às famílias que vivem em áreas em processo de regularização. O PL é válido para imóveis já habitados e não para novas construções. Rollemberg vai ter que cumprir a lei, mas a presidente da Agefis, Bruna Pinheiro, quer que o governo recorra a justiça.

LETRA O

projeto de lei Projeto de Lei 680/2015, da deputada Distrital Telma Rufino que adota mudanças na lei 2.105, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, havia sido aprovado por unanimidade pela CLDF em novembro do ano passado. No entanto, havia sido vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg sem nenhuma alegação formal sobre a iniciativa.

O veto ocorre quando o chefe do executivo determina que um projeto de lei já aprovado pelo legislativo não é de interesse público ou é inconstitucional e que ele - chefe do poder executivo - não o sancionará, ou seja não o tornará válido. Depois de vetado, o projeto de lei volta ao poder legislativo, que pode derrubá-lo através da votação por maioria absoluta.

Foi o que ocorreu nesta terça-feira (15). Os deputados derrubaram o veto e o governador terá que cumpri a lei. Bruna Pinheiro, presidente da Agefis, chiou. Segundo informações apurada por Radar ela criticou a derrubada do veto feita pelos distritais e estaria disposta a sugerir ao governador Rollemberg que mande recorrer a justiça.

De acordo com a Lei, as famílias deverão ser notificadas antes de terem suas casas derrubadas e também terão a chance de se defender. Telma Rufino que é também é presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa disse que a lei não autoriza novas construções, nem favorece ações de grileiros, apenas assegura o direito ao contraditório às famílias que vivem em áreas em processo de regularização.

O método empregado pelo governo Rollemberg nas operações de derrubadas de casas tem levado a Comissão de Assuntos Fundiários a travar um debate com a discordância unânime de seus membros com a forma que vem sendo empreendida pela Agefis. As operações que derrubaram no Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia, na Chácara 200 e na 26 de Setembro, bem como nos condomínios do Altiplano Leste, Lago Norte e Sobradinho, como ocorreu no Bougainville, fez com que Telma Rufino tomasse a decisão de fazer alterações no Código de Edificações.

No curto período do governo Rollemberg mais de 20 mil pessoas tiveram suas casas demolidas sem nenhuma chance de defesa. Levantamento feito pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), aponta que mais de 1 milhão de pessoas vive de forma irregular no Distrito Federal. Esses números são do início de 2015 e já devem ter aumentado, segundo estimativa da deputada.

adeputadatelma"As pessoas vivem com medo constante das derrubadas. Tem receio de serem surpreendidas sem um comunicado prévio. Temos que assegurar a elas o direito de defesa. Fica nítida a percepção de que todos se subordinam ao exercício da lei, devendo se adequar ao conteúdo que dele emana. No entanto, não é a sociedade que deve se adequar à lei, e sim, a lei devem se adequar aos anseios sociais”, defende a parlamentar. Ainda de acordo com Telma Rufino, a questão só será completamente resolvida com a regularização fundiária da capital do país.

Telma Rufino que mora na Arniqueiras, uma área inrregular onde vive 50 mil moradores, ao lado do Park Way e de Águas Claras, sabe muito bem como funciona as operações de derrubadas feitas pelo GDF. Ela mesma já teve que enfrentar os tratores do governo para defender a própria casa e a dos vizinhos.

“Sei exatamente como a Agefis procede. Se apega ao teor das leis, muitas vezes arcaica e desconectada com a realidade político social vivida no Distrito Federal. O Estado há anos foi permissivo com essa situação em que vive hoje a metade da população do DF”, diz.

A deputada afirma que as alterações feitas por ela no Condigo de Edificações, que agora virou Lei, permite abrir um debate se a irregularidade pode ser sanada ou não. Se o projeto arquitetônico pode ou não ser alterado para que a legislação seja adequada.

“Não basta, por tanto, a administração pública concluir de forma unilateral sem a instauração do contraditório prévio. Caso as defesas não sejam tidas como satisfatória, imperiosa será a atuação do Poder Público para a retomada da área indevidamente invadida para posterior demolição, mas antes tem que haver o contraditório”, justifica.

Fonte: Portal radar condomínios

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.
  • É preciso analisar se a situação põe em risco o sossego, a saúde ou a segurança dos moradores.
  • É preciso ter paciência com a convivência em grupo. Entrar com uma ação nessas circunstâncias pode ser entendido como um ato de vingança e a chance de perder na Justiça é grande.
  • Aumento da circulação de pessoas e maior consumo de água e energia elétrica, por exemplo, são problemas gerados pelo uso comercial do imóvel. Síndico precisa atuar como um juiz para mediar os conflitos nessa situação.
  • Se prédio passar por reforma e aparelho estiver fora dos padrões, morador vai precisar arcar com despesas para se adequar às normas.
  • Casos de roubos se tornaram pontuais por conta dos investimentos na segurança particular. No entanto, o poder público nas cidades brasileiras não tem conseguido desenvolver políticas para conter a escalada de criminalidade.
  • A legislação e a falta de dinamismo entre os condôminos torna qualquer mudança de função de um local ainda mais difícil. Pequenas adaptações e obras simples podem ser decidias em assembleia e não por unanimidade.
  • Mesmo contratos de gaveta exigem que os compradores tenham atenção para não herdarem dívidas de outros proprietários. Contas muito antigas, no entanto, não podem ser cobradas do novo morador.
  • Por lei, todo condomínio precisa ter um sindico. Não dá para eliminar essa figura. No entanto, nada impede que eles criem um grupo gestor para trabalhar junto com o síndico.
  • É preciso ter bom senso. Bandeiras de partidos políticos e de clubes de futebol podem desfigurar a fachada do edifício. No entanto, é necessário ter tolerância em dias especiais para a política ou durante as rodadas dos campeonatos.
  • Em caso de problemas por conta das intervenções de apartamento ou casas ao lado, um laudo técnico evita litígio. Registros fotográficos e seguros também ajudam a manter a confiança nessa relação.
  • A cada mês de atraso, o comprador tem direito de receber indenização, como o valor equivalente a um aluguel, por exemplo. Caso negociação não seja amigável, o proprietário pode até processar a construtora por dano moral. O ideal é evitar ação judicial, mas é causa ganha. O importante é não desistir do imóvel. Cumpra sua parte do contrato.
  • Brigas para ocupar o cargo nos edifícios têm se acirrado, com situação e oposição usando até cartas anônimas. Artifício não favorece o diálogo, já que o interlocutor não divulga nem ao menos a sua identidade.
  • Geralmente, as revendedoras oferecem duas ou três opções de local para instalação dos geradores e os condomínios acabam optando pelo mais barato. O problema é que o aparelho é barulhento e pode acabar causando transtornos aos moradores. Nesses casos, o ideal é que seja construída uma 'casinhas' de isolamento acústico em torno do gerador ou janelas antirruído nos apartamentos mais baixos.
  • A melhor alternativa para resolver problemas com os vizinhos é apostar no diálogo. No entanto, nem sempre existe a vontade de ajudar. Há um tipo de medida judicial, chamada de ação de obrigação de fazer, que força essa cooperação.
  • Atrasar a taxa não tira o direito do proprietário. Por isso, não se pode impedir o dono de imóvel de alugá-lo por ele estar com o condomínio atrasado. Além disso, medida é um tiro no pé. Quando alguém aluga um apartamento, pode criar condições para que o proprietário quite os débitos.
  • É preciso verificar se a administradora que faliu levou junto o dinheiro do condomínio. No mínimo, o síndico precisa ouvir a opinião dos conselheiros, analisar pelo menos três orçamentos e marcar uma assembleia para ratificar a contratação de uma nova empresa.
  • Condomínio Legal esclarece que ela não pode ser impedida de participar ou de assinar a lista de presença, já que é proprietária de um imóvel e tem o direito de saber o que se passa no edifício. No entanto, a moradora realmente não pode votar. Quem a impede corre o risco de torná-la uma credora, porque ela pode entrar com uma ação indenizatória e ganhar.
  • Apesar de a convenção determinar que o valor não pode ultrapassar dois salários mínimos, o síndico passou o próprio honorário para quatro salários mínimos. Para dar uma aparente legalidade ao ato, ele registrou a ata no Cartório de Notas. Isso é correto? Marcio Rachkorsky esclarece que este tipo documento precisa ser registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos. E completa: o síndico só pode aumentar a própria remuneração se houver uma pauta específica sobre este assunto na assembleia do condomínio. Se ele tiver reajustado o valor sem o tema estar na pauta, o aumento não é válido e terá de ser rediscutido.
  • Casos de moradores que querem assediar funcionários são recorrentes e o síndico precisa ser rigoroso. O condomínio precisa apoiar e ficar do lado da vítima.
  • Se o prédio votou regra contra música alta em ambientes abertos, medida é legal. Num domingo de festa com música alta, só a família que dá a festa se diverte. Os outros moradores não aproveitam nada.

ASSINE NOSSA NEWSLETTER