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É função dos porteiros lavar carros?

Administração de Condomínios

Entre as funções de um porteiro, estabelecidas pela convenção coletiva da categoria, está a de zelar pela ordem e respeito entre os usuários e ocupantes das unidades; dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações que ocorrerem durante a sua jornada; fiscalizar a entrada e saída de pessoas; além de receber e distribuir a correspondência destinada aos condôminos ou inquilinos. Porém, além disso, em alguns prédios em Belo Horizonte, esses funcionários estão tendo uma outra função: a de lavar carros dos condôminos. Esse “plus” na atribuição do porteiro é polêmica e divide opiniões. Afinal, até que ponto esse trabalhador pode exercer essa prática?

Enquanto em cidades como Rio de Janeiro e Espírito Santo muitos porteiros têm a permissão do próprio condomínio para lavar os automóveis dos moradores dentro das dependências do edifício, em Minas Gerais a tradição não é a mesma. De acordo com o presidente do Sindicato dos Condomínios de Belo Horizonte e Região Metropolitana, Carlos Eduardo Alves de Queiroz, apesar de não ser tradicional, há imóveis em BH que estabelecem essa “nova função” nas convenções. “Há, inclusive, edifícios que criaram um espaço destinado para a lavagem dos veículos”, ressalta, acrescentando que, quando esse funcionário está em seu horário de expediente, ao lavar os automóveis está deixando de fazer o seu papel na portaria.

“Se está fazendo na hora do serviço, ele não está dando atenção ao prédio. Não é correto, é desvio de função. Em muitos lugares, está previsto nas convenções a proibição para esse trabalhador prestar serviços particulares a moradores”, critica Carlos. Mas quando o porteiro faz esse “bico” fora do seu expediente, há também outras questões. Uma delas, de acordo com Carlos, é que há riscos, uma vez que esse trabalho é feito dentro das dependências do condomínio. “Não é seguro para o prédio. No caso de uma manobra errada, por exemplo, pode-se atingir estruturas do prédio e trazer prejuízos. Outro problema é o uso da água do condomínio. Aquele morador que não tem carro vai pagar a água para lavar o veículo do vizinho?”, questiona.

O vice-presidente da Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (Secovi-MG), na área de Administradores de Condomínio, Leonardo da Mota Costa, vê a polêmica sob dois aspectos: desvio de função do trabalhador e o uso da água coletiva do edifício em benefício de poucos. “O grande risco, no caso de o porteiro fazer esse serviço depois do expediente e dentro das dependências do edifício é de que o condomínio pode pagar por isso na Justiça, porque pode configurar hora extra”, comenta. Leonardo diz que os síndicos devem proibir esse tipo de prática e sugerir que a limpeza seja feita fora das dependências do prédio e, inclusive, com material próprio do dono do carro.

Assembleia

Outra opção, segundo destaca o diretor da GW Administração de Condomínios, Gilberto Coelho, é a assembleia entre os condôminos. “Se for aprovado na reunião que o funcionário pode fazer esse serviço, a situação já não é mais de total responsabilidade do administrador ”, diz. Mas ele ressalta ser contra a lavagem de automóveis em edifícios residenciais. “Em 99% das convenções a prática está proibida. Quando há uma omissão nesse documento, há o risco de ilegalidades. O ideal é levar o assunto em assembleia”, aconselha. Gilberto lembra que, nos dias de hoje, uma vaga de garagem vale ouro. “Por isso, encontrar um espaço somente para a lavagem é diminuir a possibilidade de lugar para guardar os automóveis. Ao lavar dentro da vaga, há o risco de que haja respingos em outros automóveis”, alerta.

Mesmo assim, há prédios que arranjaram outras soluções. Apesar de ainda não ser tradicional na capital mineira, muitos imóveis novos em Belo Horizonte contam com o serviço de lavajato, como comenta Leonardo da Mota. Segundo ele, nesses casos, seria interessante o condomínio contratar um profissional para ficar por conta do serviço ou até mesmo uma empresa responsável. “A lavagem pode ser cobrada por demanda, mas nunca deve ser feita por um empregado que tem outra função no condomínio”, conclui.

Fonte: Lugar Certo

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.
  • Se a pessoa em questão ficar mais do que apenas algumas horas em um apartamento, sim. O visitante já não tem esse direito.
  • A utilização desse meio pode fragilizar a segurança dos condomínios e provocar acidentes. Neste caso, o síndico pode proibir. A solução seria alugar a vaga para um vizinho.
  • O engenheiro é obrigado a apresentar algumas informações sobre as intervenções em imóveis. Entre elas, o prazo de início e fim. Se os horários estiverem sendo respeitados, o jeito é torcer para acabar logo.
  • Se não houver estrutura adequada, a prática deve ser proibida, porque a fumaça pode incomodar os vizinhos. Para não se indispor com os moradores, o síndico pode pedir para a administradora do condomínio avisar aos que desrespeitarem a norma.
  • Falta bom senso às vezes de compreender que prédio residencial não é clube.
  • Objetivo é prevenir acidentes com anúncio sonoro e visual. Condomínios têm seis meses para se adaptar. Custo médio do equipamento é de R$ 900.
  • Não adianta o condomínio investir em segurança se os próprios condôminos não respeitam condutas básicas. Uma possível solução para esses problemas é punir os moradores com multas pagas em dinheiro.
  • É esse laudo que atesta que o condomínio está prevenido para qualquer acidente. Antes de dar entrada no documento, síndico deve se programar e pode até contratar engenheiro de segurança para ajudar no levantamento de obras necessárias.
  • Condomínio deve, num primeiro momento, mandar uma advertência. Caso o morador não mude de atitude, ele pode ser multado. Se infestação de pombos estiver muito avançada, o prédio deve contratar uma empresa especializada no combate aos animais.
  • Em 2018, é preciso exercitar a gentileza no trato com o vizinho, consciência em cumprir os deveres do dia a dia e tolerância para lidar com os problemas.
  • Maior uso da tecnologia para criar canais oficiais entre prédios e moradores também foi um fator positivo em 2017. Por outro lado, vizinhos passaram a criar pequenos grupos em aplicativos de mensagem para criticar a administração. Isso é ruim porque, muitas vezes, o síndico acaba sendo o último a saber dos problemas.
  • Se o imóvel estiver ocupado há mais de cinco anos, sem que haja reclamação do dono no papel e com o pagamento de contas, a regra se aplica.
  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.
  • É preciso analisar se a situação põe em risco o sossego, a saúde ou a segurança dos moradores.
  • É preciso ter paciência com a convivência em grupo. Entrar com uma ação nessas circunstâncias pode ser entendido como um ato de vingança e a chance de perder na Justiça é grande.
  • Aumento da circulação de pessoas e maior consumo de água e energia elétrica, por exemplo, são problemas gerados pelo uso comercial do imóvel. Síndico precisa atuar como um juiz para mediar os conflitos nessa situação.
  • Se prédio passar por reforma e aparelho estiver fora dos padrões, morador vai precisar arcar com despesas para se adequar às normas.

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