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É função dos porteiros lavar carros?

Administração de Condomínios

Entre as funções de um porteiro, estabelecidas pela convenção coletiva da categoria, está a de zelar pela ordem e respeito entre os usuários e ocupantes das unidades; dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações que ocorrerem durante a sua jornada; fiscalizar a entrada e saída de pessoas; além de receber e distribuir a correspondência destinada aos condôminos ou inquilinos. Porém, além disso, em alguns prédios em Belo Horizonte, esses funcionários estão tendo uma outra função: a de lavar carros dos condôminos. Esse “plus” na atribuição do porteiro é polêmica e divide opiniões. Afinal, até que ponto esse trabalhador pode exercer essa prática?

Enquanto em cidades como Rio de Janeiro e Espírito Santo muitos porteiros têm a permissão do próprio condomínio para lavar os automóveis dos moradores dentro das dependências do edifício, em Minas Gerais a tradição não é a mesma. De acordo com o presidente do Sindicato dos Condomínios de Belo Horizonte e Região Metropolitana, Carlos Eduardo Alves de Queiroz, apesar de não ser tradicional, há imóveis em BH que estabelecem essa “nova função” nas convenções. “Há, inclusive, edifícios que criaram um espaço destinado para a lavagem dos veículos”, ressalta, acrescentando que, quando esse funcionário está em seu horário de expediente, ao lavar os automóveis está deixando de fazer o seu papel na portaria.

“Se está fazendo na hora do serviço, ele não está dando atenção ao prédio. Não é correto, é desvio de função. Em muitos lugares, está previsto nas convenções a proibição para esse trabalhador prestar serviços particulares a moradores”, critica Carlos. Mas quando o porteiro faz esse “bico” fora do seu expediente, há também outras questões. Uma delas, de acordo com Carlos, é que há riscos, uma vez que esse trabalho é feito dentro das dependências do condomínio. “Não é seguro para o prédio. No caso de uma manobra errada, por exemplo, pode-se atingir estruturas do prédio e trazer prejuízos. Outro problema é o uso da água do condomínio. Aquele morador que não tem carro vai pagar a água para lavar o veículo do vizinho?”, questiona.

O vice-presidente da Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (Secovi-MG), na área de Administradores de Condomínio, Leonardo da Mota Costa, vê a polêmica sob dois aspectos: desvio de função do trabalhador e o uso da água coletiva do edifício em benefício de poucos. “O grande risco, no caso de o porteiro fazer esse serviço depois do expediente e dentro das dependências do edifício é de que o condomínio pode pagar por isso na Justiça, porque pode configurar hora extra”, comenta. Leonardo diz que os síndicos devem proibir esse tipo de prática e sugerir que a limpeza seja feita fora das dependências do prédio e, inclusive, com material próprio do dono do carro.

Assembleia

Outra opção, segundo destaca o diretor da GW Administração de Condomínios, Gilberto Coelho, é a assembleia entre os condôminos. “Se for aprovado na reunião que o funcionário pode fazer esse serviço, a situação já não é mais de total responsabilidade do administrador ”, diz. Mas ele ressalta ser contra a lavagem de automóveis em edifícios residenciais. “Em 99% das convenções a prática está proibida. Quando há uma omissão nesse documento, há o risco de ilegalidades. O ideal é levar o assunto em assembleia”, aconselha. Gilberto lembra que, nos dias de hoje, uma vaga de garagem vale ouro. “Por isso, encontrar um espaço somente para a lavagem é diminuir a possibilidade de lugar para guardar os automóveis. Ao lavar dentro da vaga, há o risco de que haja respingos em outros automóveis”, alerta.

Mesmo assim, há prédios que arranjaram outras soluções. Apesar de ainda não ser tradicional na capital mineira, muitos imóveis novos em Belo Horizonte contam com o serviço de lavajato, como comenta Leonardo da Mota. Segundo ele, nesses casos, seria interessante o condomínio contratar um profissional para ficar por conta do serviço ou até mesmo uma empresa responsável. “A lavagem pode ser cobrada por demanda, mas nunca deve ser feita por um empregado que tem outra função no condomínio”, conclui.

Fonte: Lugar Certo

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.
  • É preciso analisar se a situação põe em risco o sossego, a saúde ou a segurança dos moradores.
  • É preciso ter paciência com a convivência em grupo. Entrar com uma ação nessas circunstâncias pode ser entendido como um ato de vingança e a chance de perder na Justiça é grande.
  • Aumento da circulação de pessoas e maior consumo de água e energia elétrica, por exemplo, são problemas gerados pelo uso comercial do imóvel. Síndico precisa atuar como um juiz para mediar os conflitos nessa situação.
  • Se prédio passar por reforma e aparelho estiver fora dos padrões, morador vai precisar arcar com despesas para se adequar às normas.
  • Casos de roubos se tornaram pontuais por conta dos investimentos na segurança particular. No entanto, o poder público nas cidades brasileiras não tem conseguido desenvolver políticas para conter a escalada de criminalidade.
  • A legislação e a falta de dinamismo entre os condôminos torna qualquer mudança de função de um local ainda mais difícil. Pequenas adaptações e obras simples podem ser decidias em assembleia e não por unanimidade.
  • Mesmo contratos de gaveta exigem que os compradores tenham atenção para não herdarem dívidas de outros proprietários. Contas muito antigas, no entanto, não podem ser cobradas do novo morador.
  • Por lei, todo condomínio precisa ter um sindico. Não dá para eliminar essa figura. No entanto, nada impede que eles criem um grupo gestor para trabalhar junto com o síndico.
  • É preciso ter bom senso. Bandeiras de partidos políticos e de clubes de futebol podem desfigurar a fachada do edifício. No entanto, é necessário ter tolerância em dias especiais para a política ou durante as rodadas dos campeonatos.
  • Em caso de problemas por conta das intervenções de apartamento ou casas ao lado, um laudo técnico evita litígio. Registros fotográficos e seguros também ajudam a manter a confiança nessa relação.
  • A cada mês de atraso, o comprador tem direito de receber indenização, como o valor equivalente a um aluguel, por exemplo. Caso negociação não seja amigável, o proprietário pode até processar a construtora por dano moral. O ideal é evitar ação judicial, mas é causa ganha. O importante é não desistir do imóvel. Cumpra sua parte do contrato.
  • Brigas para ocupar o cargo nos edifícios têm se acirrado, com situação e oposição usando até cartas anônimas. Artifício não favorece o diálogo, já que o interlocutor não divulga nem ao menos a sua identidade.
  • Geralmente, as revendedoras oferecem duas ou três opções de local para instalação dos geradores e os condomínios acabam optando pelo mais barato. O problema é que o aparelho é barulhento e pode acabar causando transtornos aos moradores. Nesses casos, o ideal é que seja construída uma 'casinhas' de isolamento acústico em torno do gerador ou janelas antirruído nos apartamentos mais baixos.
  • A melhor alternativa para resolver problemas com os vizinhos é apostar no diálogo. No entanto, nem sempre existe a vontade de ajudar. Há um tipo de medida judicial, chamada de ação de obrigação de fazer, que força essa cooperação.
  • Atrasar a taxa não tira o direito do proprietário. Por isso, não se pode impedir o dono de imóvel de alugá-lo por ele estar com o condomínio atrasado. Além disso, medida é um tiro no pé. Quando alguém aluga um apartamento, pode criar condições para que o proprietário quite os débitos.
  • É preciso verificar se a administradora que faliu levou junto o dinheiro do condomínio. No mínimo, o síndico precisa ouvir a opinião dos conselheiros, analisar pelo menos três orçamentos e marcar uma assembleia para ratificar a contratação de uma nova empresa.
  • Condomínio Legal esclarece que ela não pode ser impedida de participar ou de assinar a lista de presença, já que é proprietária de um imóvel e tem o direito de saber o que se passa no edifício. No entanto, a moradora realmente não pode votar. Quem a impede corre o risco de torná-la uma credora, porque ela pode entrar com uma ação indenizatória e ganhar.
  • Apesar de a convenção determinar que o valor não pode ultrapassar dois salários mínimos, o síndico passou o próprio honorário para quatro salários mínimos. Para dar uma aparente legalidade ao ato, ele registrou a ata no Cartório de Notas. Isso é correto? Marcio Rachkorsky esclarece que este tipo documento precisa ser registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos. E completa: o síndico só pode aumentar a própria remuneração se houver uma pauta específica sobre este assunto na assembleia do condomínio. Se ele tiver reajustado o valor sem o tema estar na pauta, o aumento não é válido e terá de ser rediscutido.
  • Casos de moradores que querem assediar funcionários são recorrentes e o síndico precisa ser rigoroso. O condomínio precisa apoiar e ficar do lado da vítima.
  • Se o prédio votou regra contra música alta em ambientes abertos, medida é legal. Num domingo de festa com música alta, só a família que dá a festa se diverte. Os outros moradores não aproveitam nada.

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