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É função dos porteiros lavar carros?

Administração de Condomínios

Entre as funções de um porteiro, estabelecidas pela convenção coletiva da categoria, está a de zelar pela ordem e respeito entre os usuários e ocupantes das unidades; dar conhecimento ao zelador de todas as reclamações que ocorrerem durante a sua jornada; fiscalizar a entrada e saída de pessoas; além de receber e distribuir a correspondência destinada aos condôminos ou inquilinos. Porém, além disso, em alguns prédios em Belo Horizonte, esses funcionários estão tendo uma outra função: a de lavar carros dos condôminos. Esse “plus” na atribuição do porteiro é polêmica e divide opiniões. Afinal, até que ponto esse trabalhador pode exercer essa prática?

Enquanto em cidades como Rio de Janeiro e Espírito Santo muitos porteiros têm a permissão do próprio condomínio para lavar os automóveis dos moradores dentro das dependências do edifício, em Minas Gerais a tradição não é a mesma. De acordo com o presidente do Sindicato dos Condomínios de Belo Horizonte e Região Metropolitana, Carlos Eduardo Alves de Queiroz, apesar de não ser tradicional, há imóveis em BH que estabelecem essa “nova função” nas convenções. “Há, inclusive, edifícios que criaram um espaço destinado para a lavagem dos veículos”, ressalta, acrescentando que, quando esse funcionário está em seu horário de expediente, ao lavar os automóveis está deixando de fazer o seu papel na portaria.

“Se está fazendo na hora do serviço, ele não está dando atenção ao prédio. Não é correto, é desvio de função. Em muitos lugares, está previsto nas convenções a proibição para esse trabalhador prestar serviços particulares a moradores”, critica Carlos. Mas quando o porteiro faz esse “bico” fora do seu expediente, há também outras questões. Uma delas, de acordo com Carlos, é que há riscos, uma vez que esse trabalho é feito dentro das dependências do condomínio. “Não é seguro para o prédio. No caso de uma manobra errada, por exemplo, pode-se atingir estruturas do prédio e trazer prejuízos. Outro problema é o uso da água do condomínio. Aquele morador que não tem carro vai pagar a água para lavar o veículo do vizinho?”, questiona.

O vice-presidente da Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (Secovi-MG), na área de Administradores de Condomínio, Leonardo da Mota Costa, vê a polêmica sob dois aspectos: desvio de função do trabalhador e o uso da água coletiva do edifício em benefício de poucos. “O grande risco, no caso de o porteiro fazer esse serviço depois do expediente e dentro das dependências do edifício é de que o condomínio pode pagar por isso na Justiça, porque pode configurar hora extra”, comenta. Leonardo diz que os síndicos devem proibir esse tipo de prática e sugerir que a limpeza seja feita fora das dependências do prédio e, inclusive, com material próprio do dono do carro.

Assembleia

Outra opção, segundo destaca o diretor da GW Administração de Condomínios, Gilberto Coelho, é a assembleia entre os condôminos. “Se for aprovado na reunião que o funcionário pode fazer esse serviço, a situação já não é mais de total responsabilidade do administrador ”, diz. Mas ele ressalta ser contra a lavagem de automóveis em edifícios residenciais. “Em 99% das convenções a prática está proibida. Quando há uma omissão nesse documento, há o risco de ilegalidades. O ideal é levar o assunto em assembleia”, aconselha. Gilberto lembra que, nos dias de hoje, uma vaga de garagem vale ouro. “Por isso, encontrar um espaço somente para a lavagem é diminuir a possibilidade de lugar para guardar os automóveis. Ao lavar dentro da vaga, há o risco de que haja respingos em outros automóveis”, alerta.

Mesmo assim, há prédios que arranjaram outras soluções. Apesar de ainda não ser tradicional na capital mineira, muitos imóveis novos em Belo Horizonte contam com o serviço de lavajato, como comenta Leonardo da Mota. Segundo ele, nesses casos, seria interessante o condomínio contratar um profissional para ficar por conta do serviço ou até mesmo uma empresa responsável. “A lavagem pode ser cobrada por demanda, mas nunca deve ser feita por um empregado que tem outra função no condomínio”, conclui.

Fonte: Lugar Certo

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Infelizmente não é obrigatório. Para os prédios novos, ideal é que construtoras já entregassem com gerador. Nos prédios antigos, para instalar, é bem caro. É um conforto importante que deveria ser priorizado.
  • Dinheiro poupado tem como destino as emergências. Nesse caso, o síndico pode usar a verba quando precisar e depois comunicar aos moradores. Compras de equipamentos para a academia, por exemplo, precisam ser aprovadas antes pelos condôminos.
  • Seguro residencial ajuda a diminuir o prejuízo em casos como este. Condomínio precisa também investir em tecnologia.
  • Solução mais simples é alguém que gosta muito do cãozinho adotá-lo. Deixar ele na área comum não está certo. Se incomodar alguém, o síndico, infelizmente, precisa tirá-lo de lá.
  • Ideal é que o grupo seja usado como uma ferramenta de gestão e apenas para questões emergenciais. Não pode abrir espaço para fofocas e ataques pessoais. Dúvidas, ideias ou reclamações não-emergenciais precisam de um outro canal.
  • Quem faz isso atrapalha os vizinhos, que não conseguem marcar festas, e também prejudica as contas do condomínio, já que o cancelamento normalmente é de graça.
  • É preciso pagar o dobro sim. Cada imóvel tem uma matrícula. Quando se ocupa dois terrenos juntos, há duas matrículas e é preciso, sim, pagar dois boletos de condomínio.
  • Em condomínios com piscinas geladas, é difícil definir se a obra para aquecer seria voluptuária (com necessidade de 2/3 para para aprovação), útil (necessidade de 50% mais um voto) ou necessária (que se aprova com maioria simples dos presentes). A obra valorizaria o apartamento e levaria benefícios aos condôminos.
  • Isso encarece demais o condomínio. Alguns interpretam a lei e consideram que um professor de educação física também é necessário nas academias. Regra é em prol da segurança, mas não podemos esquecer que a academia do prédio é extensão da nossa casa e não é um clube.
  • A porta de correr que divide a varanda da sala tem sido um item desprezado por novos moradores, que preferem a sacada envidraçada e integrada ao restante do apartamento. Em alguns imóveis, porém, a retirada é proibida.
  • O Estatuto do Idoso se aplica em conjunto com a convenção do prédio. Geralmente, cada um deles têm uma regra específica sobre quando se aplica a prioridade em sorteios. Mas, nesses casos, vale priorizar o bom senso.
  • Hoje em dia construtoras fazem prédios enormes com portarias pequenas. Com isso os funcionários ficam sobrecarregados. Ter um sistema para avisá-los pode facilitar o trabalho.
  • Cada condomínio tem suas regras para os murais de comunicação, mas ao afixar comunicados aos condôminos, síndicos devem ter cuidado ao expressar as orientações. É importante transmitir com objetividade, e se atentar para opiniões pessoais que podem ser consideradas ofensivas. Em avisos de inadimplência, por exemplo, é fundamental não expor a identidade de devedores.
  • Serviços podem ser prestados dentro do condomínio sem problemas, mas atender gente de fora não deve ser permitido. Entra e sai de visitantes gasta água, energia dos elevadores e ainda fragiliza segurança.
  • Gasto com mão de obra pode representar até 70% das despesas do prédio, por isso, muitos acabam demitindo funcionários. Medida é legal, mas o assunto precisa ser discutido com os moradores, porque não é só uma questão de dinheiro, mas também de segurança.
  • A administração do prédio fica obrigada a resolver o problema apenas quando ele acontece na prumada central do edifício. Se for nos ramais internos, ou seja, entre apartamentos, a solução deve ser dada pelo morador.
  • Na maioria dos casos de furto e roubo em condomínios, os bandidos entram pela porta da frente, usando informações prévias sobre o alvo. Não adianta investir em equipamentos de segurança se o porteiro não for bem treinado e o morador não cumprir as normas do prédio.
  • STF decidiu que bem único de fiador não pode ser penhorável por se tratar de patrimônio de família. Parecer é ruim para locatários porque abre brecha para que inadimplência do inquilino não seja ressarcida.
  • Ás vezes ocorre o uso nocivo da propriedade, quando alguém é coproprietário e utiliza mais o condomínio que os outros. Basta que o síndico notifique e, se for o caso, multe o condômino que está incorrendo no erro.
  • Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.
  • A pessoa tem exatamente os mesmos direitos do que o dono, só não pode votar. Se quiser, pode pedir uma procuração ao proprietário para poder votar também.
  • Projeto piloto do Sindicato de Habitação do Rio foi batizado de ‘Luz Azul’. Câmeras de segurança serão implementadas fachadas de prédios no Centro do cidade. As imagens poderão ser compartilhadas em tempo real com o batalhão e a delegacia policial da área.
  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.

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