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Imóvel pode ir a leilão por débitos.

Administração de Condomínios

A atenção a todos os detalhes que envolvem a compra de um imóvel, com cuidados redobrados na documentação dos vendedores e da própria unidade é o primeiro passo para que o interessado não tenha prejuízos e consiga efetivar o negócio e para que o sonho da casa própria não se torne um pesado.

A orientação é do vice-presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), Wilson Rascovit, que pontua que, embora a consulta a um especialista seja imprescindível, alguns documentos podem ser solicitados ao próprio vendedor ou ao corretor imóveis (autônomo ou imobiliária) que eventualmente intermediar a negociação. “Ele, inclusive responde civilmente por ações ou omissões que comprometam a segurança jurídica da negociação”, informa.

Muitas vezes, na ânsia de realizar o sonho da moradia própria, o comprador se esquece de verificar detalhes básicos, dentre os quais, Rascovit destaca dívidas inerentes à própria unidade, em especial débitos de taxas de condomínio e IPTU. “Tais dispêndios têm natureza propter rem, ou seja, acompanham o bem. Trata-se de dívida do imóvel e não o proprietário, logo, se eventualmente não forem pagos pelo vendedor, serão de responsabilidade do novo proprietário (adquirente), ainda que anteriores à compra e venda”, esclarece.

O vice-presidente da ABMH lembra que, em caso de não pagamento, o imóvel pode ser levado a leilão, mesmo que seja utilizado para moradia, esteja financiado, o proprietário seja idoso, e/ou o imóvel seja o único que possui. “Nessa situação, não se aplica a regra da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, por força da exceção prevista no art. 3º, inciso IV, da mesma lei.”

Mais força

Além disso, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, no mês de março deste ano, o débito condominial adquiriu força de título executivo. Assim, além da possibilidade de o devedor ser inscrito em cadastros de restrição ao crédito, o condomínio tem a possibilidade de cobrar o débito através de execução direta, sem a necessidade de cobrança prévia, ou ação de conhecimento.

“Uma vez ajuizada a execução, o devedor tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento, sob pena de ser penhorado os valores que eventualmente tiver em conta, veículos de sua propriedade, ou o próprio imóvel. Da mesma forma que as taxas condominiais, o débito de IPTU pode ser protestado, e sua cobrança feita por execução fiscal”, acrescenta Wilson Rascovit.

O vice-presidente da ABMH informa ainda que, logicamente, quem comprou um imóvel com dívidas tem o direito de reaver o que despendeu ao fisco municipal e/ou ao condomínio do antigo proprietário, sendo que a responsabilidade do vendedor vai até a data da entrega das chaves.

Fonte: O hoje

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.
  • Se a pessoa em questão ficar mais do que apenas algumas horas em um apartamento, sim. O visitante já não tem esse direito.
  • A utilização desse meio pode fragilizar a segurança dos condomínios e provocar acidentes. Neste caso, o síndico pode proibir. A solução seria alugar a vaga para um vizinho.
  • O engenheiro é obrigado a apresentar algumas informações sobre as intervenções em imóveis. Entre elas, o prazo de início e fim. Se os horários estiverem sendo respeitados, o jeito é torcer para acabar logo.
  • Se não houver estrutura adequada, a prática deve ser proibida, porque a fumaça pode incomodar os vizinhos. Para não se indispor com os moradores, o síndico pode pedir para a administradora do condomínio avisar aos que desrespeitarem a norma.
  • Falta bom senso às vezes de compreender que prédio residencial não é clube.
  • Objetivo é prevenir acidentes com anúncio sonoro e visual. Condomínios têm seis meses para se adaptar. Custo médio do equipamento é de R$ 900.
  • Não adianta o condomínio investir em segurança se os próprios condôminos não respeitam condutas básicas. Uma possível solução para esses problemas é punir os moradores com multas pagas em dinheiro.
  • É esse laudo que atesta que o condomínio está prevenido para qualquer acidente. Antes de dar entrada no documento, síndico deve se programar e pode até contratar engenheiro de segurança para ajudar no levantamento de obras necessárias.
  • Condomínio deve, num primeiro momento, mandar uma advertência. Caso o morador não mude de atitude, ele pode ser multado. Se infestação de pombos estiver muito avançada, o prédio deve contratar uma empresa especializada no combate aos animais.
  • Em 2018, é preciso exercitar a gentileza no trato com o vizinho, consciência em cumprir os deveres do dia a dia e tolerância para lidar com os problemas.
  • Maior uso da tecnologia para criar canais oficiais entre prédios e moradores também foi um fator positivo em 2017. Por outro lado, vizinhos passaram a criar pequenos grupos em aplicativos de mensagem para criticar a administração. Isso é ruim porque, muitas vezes, o síndico acaba sendo o último a saber dos problemas.
  • Se o imóvel estiver ocupado há mais de cinco anos, sem que haja reclamação do dono no papel e com o pagamento de contas, a regra se aplica.
  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.

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