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Lei restringe identificação de visitantes em condomínios

Administração de Condomínios

Para empresas de vigilância e representantes dos condomínios, a lei traz prejuízos à segurança.

A entrada de pessoas em condomínios ou prédios comerciais virou polêmica no Rio Grande do Sul. Uma lei criada em abril proíbe porteiros e vigilantes de cadastrar dados de identificação dos visitantes, como os números da carteira de identidade e do CPF. A determinação não vale para prédios públicos.
 
Aprovada na Assembléia Legislativa, a lei foi sancionada pela governadora Yeda Crusius em 11 de abril. Veta a retenção de documentos nas portarias dos prédios e o cadastro das pessoas. Fica proibido, por exemplo, o porteiro ou a segurança registrar no computador ou em fichário os dados de quem entra e sai dos estabelecimentos. O funcionário só pode olhar o documento e entregar ao dono.
 
Para empresas de vigilância e representantes dos condomínios, a lei traz prejuízos à segurança.
 
– Somos contrários à retenção de documentos, mas quem entra nos condomínios precisa ser identificado. Quem decide sobre o acesso às casas são os representantes do condomínio, não o Estado. Se assim já acontecem assaltos, imagina sem. É uma incoerência – protesta Simone Camargo, vice-presidente de condomínios do Sindicato da Habitação do Rio Grande do Sul (Secovi/RS).
 
Já existe novo texto para reformar regras
Diante da insatisfação de síndicos e zeladores, o departamento jurídico do Secovi estuda a medida e não descarta a possibilidade de pedir a inconstitucionalidade da lei. A entidade apóia uma proposta do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB) para mudar a regra. A intenção é proibir somente a retenção de documentos durante a visita. Enquanto não há mudanças, o Secovi diz que a maior parte dos condomínios não cumpre a legislação porque teme o ingresso de ladrões.
 
– Vamos continuar cadastrando quem entra até que tenha alguma determinação ao contrário. É questão de segurança – afirma Eliandro Timm, síndico de um prédio comercial com 60 salas no bairro Moinhos de Vento, por onde passam cerca de 300 pessoas por dia.
 
Especialistas dizem que a identificação na portaria inibe o ingresso de criminosos. A Rudder, uma das maiores empresas de segurança do Estado, também se manifestou contra a medida. O diretor de Operações da empresa, Murilo França, lembra que o cadastro na portaria pode auxiliar a polícia a esclarecer eventuais crimes.
 
– Há lugares onde entram mais de 500 pessoas por dia. Se acontece algum dano contra o patrimônio ou até mesmo contra a vida, ficará mais difícil descobrir quem foi – observa.
 
O autor da lei, o deputado estadual Iradir Pietroski (PTB), diz que o objetivo era evitar a utilização irregular dos cadastros das pessoas.
 
– É para dificultar o uso dos dados por estelionatários. Temos vários casos de pessoas que deram o documento na portaria de um prédio e depois as informações foram usadas até para fazer empréstimos – defende o deputado, que admite a dificuldade de implementação da legislação, já que não há previsão de punição para quem descumpri-la.
 
Só nos prédios alheios
 
O QUE DIZ A LEI
Aprovada pelo poder público, nova lei só vale para edifícios privados:
> Fica proibido o armazenamento de dados constantes nos documentos de identificação de pessoas que transitarem em estabelecimentos residenciais, salvo com autorização por escrito do portador dos documentos.
> As empresas atingidas pelas novas normas deverão fixar em suas dependências, em local de fácil visualização, cartazes informando sobre a lei aprovada pelos deputados.
 
ENQUANTO ISSO...
> Como a lei só vale para lugares particulares ou comerciais, os órgãos públicos podem seguir cadastrando pessoas em seus bancos de dados.
> Na própria Assembléia, onde o projeto foi aprovado, para entrar é preciso fazer uma ficha, que inclui os dados do documento de identidade. O Palácio Piratini segue o mesmo procedimento, só que as informações ficam registradas em livros. 
 
Fonte: Síndico News

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.
  • É preciso analisar se a situação põe em risco o sossego, a saúde ou a segurança dos moradores.
  • É preciso ter paciência com a convivência em grupo. Entrar com uma ação nessas circunstâncias pode ser entendido como um ato de vingança e a chance de perder na Justiça é grande.
  • Aumento da circulação de pessoas e maior consumo de água e energia elétrica, por exemplo, são problemas gerados pelo uso comercial do imóvel. Síndico precisa atuar como um juiz para mediar os conflitos nessa situação.
  • Se prédio passar por reforma e aparelho estiver fora dos padrões, morador vai precisar arcar com despesas para se adequar às normas.
  • Casos de roubos se tornaram pontuais por conta dos investimentos na segurança particular. No entanto, o poder público nas cidades brasileiras não tem conseguido desenvolver políticas para conter a escalada de criminalidade.
  • A legislação e a falta de dinamismo entre os condôminos torna qualquer mudança de função de um local ainda mais difícil. Pequenas adaptações e obras simples podem ser decidias em assembleia e não por unanimidade.
  • Mesmo contratos de gaveta exigem que os compradores tenham atenção para não herdarem dívidas de outros proprietários. Contas muito antigas, no entanto, não podem ser cobradas do novo morador.
  • Por lei, todo condomínio precisa ter um sindico. Não dá para eliminar essa figura. No entanto, nada impede que eles criem um grupo gestor para trabalhar junto com o síndico.
  • É preciso ter bom senso. Bandeiras de partidos políticos e de clubes de futebol podem desfigurar a fachada do edifício. No entanto, é necessário ter tolerância em dias especiais para a política ou durante as rodadas dos campeonatos.
  • Em caso de problemas por conta das intervenções de apartamento ou casas ao lado, um laudo técnico evita litígio. Registros fotográficos e seguros também ajudam a manter a confiança nessa relação.
  • A cada mês de atraso, o comprador tem direito de receber indenização, como o valor equivalente a um aluguel, por exemplo. Caso negociação não seja amigável, o proprietário pode até processar a construtora por dano moral. O ideal é evitar ação judicial, mas é causa ganha. O importante é não desistir do imóvel. Cumpra sua parte do contrato.
  • Brigas para ocupar o cargo nos edifícios têm se acirrado, com situação e oposição usando até cartas anônimas. Artifício não favorece o diálogo, já que o interlocutor não divulga nem ao menos a sua identidade.
  • Geralmente, as revendedoras oferecem duas ou três opções de local para instalação dos geradores e os condomínios acabam optando pelo mais barato. O problema é que o aparelho é barulhento e pode acabar causando transtornos aos moradores. Nesses casos, o ideal é que seja construída uma 'casinhas' de isolamento acústico em torno do gerador ou janelas antirruído nos apartamentos mais baixos.
  • A melhor alternativa para resolver problemas com os vizinhos é apostar no diálogo. No entanto, nem sempre existe a vontade de ajudar. Há um tipo de medida judicial, chamada de ação de obrigação de fazer, que força essa cooperação.
  • Atrasar a taxa não tira o direito do proprietário. Por isso, não se pode impedir o dono de imóvel de alugá-lo por ele estar com o condomínio atrasado. Além disso, medida é um tiro no pé. Quando alguém aluga um apartamento, pode criar condições para que o proprietário quite os débitos.
  • É preciso verificar se a administradora que faliu levou junto o dinheiro do condomínio. No mínimo, o síndico precisa ouvir a opinião dos conselheiros, analisar pelo menos três orçamentos e marcar uma assembleia para ratificar a contratação de uma nova empresa.
  • Condomínio Legal esclarece que ela não pode ser impedida de participar ou de assinar a lista de presença, já que é proprietária de um imóvel e tem o direito de saber o que se passa no edifício. No entanto, a moradora realmente não pode votar. Quem a impede corre o risco de torná-la uma credora, porque ela pode entrar com uma ação indenizatória e ganhar.
  • Apesar de a convenção determinar que o valor não pode ultrapassar dois salários mínimos, o síndico passou o próprio honorário para quatro salários mínimos. Para dar uma aparente legalidade ao ato, ele registrou a ata no Cartório de Notas. Isso é correto? Marcio Rachkorsky esclarece que este tipo documento precisa ser registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos. E completa: o síndico só pode aumentar a própria remuneração se houver uma pauta específica sobre este assunto na assembleia do condomínio. Se ele tiver reajustado o valor sem o tema estar na pauta, o aumento não é válido e terá de ser rediscutido.
  • Casos de moradores que querem assediar funcionários são recorrentes e o síndico precisa ser rigoroso. O condomínio precisa apoiar e ficar do lado da vítima.
  • Se o prédio votou regra contra música alta em ambientes abertos, medida é legal. Num domingo de festa com música alta, só a família que dá a festa se diverte. Os outros moradores não aproveitam nada.

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