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Lei restringe identificação de visitantes em condomínios

Administração de Condomínios

Para empresas de vigilância e representantes dos condomínios, a lei traz prejuízos à segurança.

A entrada de pessoas em condomínios ou prédios comerciais virou polêmica no Rio Grande do Sul. Uma lei criada em abril proíbe porteiros e vigilantes de cadastrar dados de identificação dos visitantes, como os números da carteira de identidade e do CPF. A determinação não vale para prédios públicos.
 
Aprovada na Assembléia Legislativa, a lei foi sancionada pela governadora Yeda Crusius em 11 de abril. Veta a retenção de documentos nas portarias dos prédios e o cadastro das pessoas. Fica proibido, por exemplo, o porteiro ou a segurança registrar no computador ou em fichário os dados de quem entra e sai dos estabelecimentos. O funcionário só pode olhar o documento e entregar ao dono.
 
Para empresas de vigilância e representantes dos condomínios, a lei traz prejuízos à segurança.
 
– Somos contrários à retenção de documentos, mas quem entra nos condomínios precisa ser identificado. Quem decide sobre o acesso às casas são os representantes do condomínio, não o Estado. Se assim já acontecem assaltos, imagina sem. É uma incoerência – protesta Simone Camargo, vice-presidente de condomínios do Sindicato da Habitação do Rio Grande do Sul (Secovi/RS).
 
Já existe novo texto para reformar regras
Diante da insatisfação de síndicos e zeladores, o departamento jurídico do Secovi estuda a medida e não descarta a possibilidade de pedir a inconstitucionalidade da lei. A entidade apóia uma proposta do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB) para mudar a regra. A intenção é proibir somente a retenção de documentos durante a visita. Enquanto não há mudanças, o Secovi diz que a maior parte dos condomínios não cumpre a legislação porque teme o ingresso de ladrões.
 
– Vamos continuar cadastrando quem entra até que tenha alguma determinação ao contrário. É questão de segurança – afirma Eliandro Timm, síndico de um prédio comercial com 60 salas no bairro Moinhos de Vento, por onde passam cerca de 300 pessoas por dia.
 
Especialistas dizem que a identificação na portaria inibe o ingresso de criminosos. A Rudder, uma das maiores empresas de segurança do Estado, também se manifestou contra a medida. O diretor de Operações da empresa, Murilo França, lembra que o cadastro na portaria pode auxiliar a polícia a esclarecer eventuais crimes.
 
– Há lugares onde entram mais de 500 pessoas por dia. Se acontece algum dano contra o patrimônio ou até mesmo contra a vida, ficará mais difícil descobrir quem foi – observa.
 
O autor da lei, o deputado estadual Iradir Pietroski (PTB), diz que o objetivo era evitar a utilização irregular dos cadastros das pessoas.
 
– É para dificultar o uso dos dados por estelionatários. Temos vários casos de pessoas que deram o documento na portaria de um prédio e depois as informações foram usadas até para fazer empréstimos – defende o deputado, que admite a dificuldade de implementação da legislação, já que não há previsão de punição para quem descumpri-la.
 
Só nos prédios alheios
 
O QUE DIZ A LEI
Aprovada pelo poder público, nova lei só vale para edifícios privados:
> Fica proibido o armazenamento de dados constantes nos documentos de identificação de pessoas que transitarem em estabelecimentos residenciais, salvo com autorização por escrito do portador dos documentos.
> As empresas atingidas pelas novas normas deverão fixar em suas dependências, em local de fácil visualização, cartazes informando sobre a lei aprovada pelos deputados.
 
ENQUANTO ISSO...
> Como a lei só vale para lugares particulares ou comerciais, os órgãos públicos podem seguir cadastrando pessoas em seus bancos de dados.
> Na própria Assembléia, onde o projeto foi aprovado, para entrar é preciso fazer uma ficha, que inclui os dados do documento de identidade. O Palácio Piratini segue o mesmo procedimento, só que as informações ficam registradas em livros. 
 
Fonte: Síndico News

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.
  • Se a pessoa em questão ficar mais do que apenas algumas horas em um apartamento, sim. O visitante já não tem esse direito.
  • A utilização desse meio pode fragilizar a segurança dos condomínios e provocar acidentes. Neste caso, o síndico pode proibir. A solução seria alugar a vaga para um vizinho.
  • O engenheiro é obrigado a apresentar algumas informações sobre as intervenções em imóveis. Entre elas, o prazo de início e fim. Se os horários estiverem sendo respeitados, o jeito é torcer para acabar logo.
  • Se não houver estrutura adequada, a prática deve ser proibida, porque a fumaça pode incomodar os vizinhos. Para não se indispor com os moradores, o síndico pode pedir para a administradora do condomínio avisar aos que desrespeitarem a norma.
  • Falta bom senso às vezes de compreender que prédio residencial não é clube.
  • Objetivo é prevenir acidentes com anúncio sonoro e visual. Condomínios têm seis meses para se adaptar. Custo médio do equipamento é de R$ 900.
  • Não adianta o condomínio investir em segurança se os próprios condôminos não respeitam condutas básicas. Uma possível solução para esses problemas é punir os moradores com multas pagas em dinheiro.
  • É esse laudo que atesta que o condomínio está prevenido para qualquer acidente. Antes de dar entrada no documento, síndico deve se programar e pode até contratar engenheiro de segurança para ajudar no levantamento de obras necessárias.
  • Condomínio deve, num primeiro momento, mandar uma advertência. Caso o morador não mude de atitude, ele pode ser multado. Se infestação de pombos estiver muito avançada, o prédio deve contratar uma empresa especializada no combate aos animais.
  • Em 2018, é preciso exercitar a gentileza no trato com o vizinho, consciência em cumprir os deveres do dia a dia e tolerância para lidar com os problemas.
  • Maior uso da tecnologia para criar canais oficiais entre prédios e moradores também foi um fator positivo em 2017. Por outro lado, vizinhos passaram a criar pequenos grupos em aplicativos de mensagem para criticar a administração. Isso é ruim porque, muitas vezes, o síndico acaba sendo o último a saber dos problemas.
  • Se o imóvel estiver ocupado há mais de cinco anos, sem que haja reclamação do dono no papel e com o pagamento de contas, a regra se aplica.
  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.

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