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Ministério Público e AGEFIS não apareceram na audiência que debateu a situação dos condomínios do DF

Administração de Condomínios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realizou hoje (07) a primeira audiência pública para debater os procedimentos de regularização fundiária de terras da União no Distrito Federal

A audiência, presidida pelo deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), contou com a presença de representantes de vários órgãos ligados ao tema, de lideranças comunitárias e advogados de dezenas de condomínios, do senador Hélio José (PMDB-DF) e do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). 
 
Para o deputado Izalci, a realização de audiências é fundamental para que o grave problema das moradias no Distrito Federal seja solucionado. “Esta audiência é apenas a primeira de muitas para debater este assunto que não pode mais esperar. Vou convidar o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, a Procuradoria Geral do DF, a Terracap e demais órgãos envolvidos para acharmos uma solução para este problema”, garantiu.
 
Izalci lamentou profundamente a ausência do procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Roscoe Bessa, e da diretora-presidente da AGEFIS, Bruna Pinheiro. “A ausência do Ministério Público e da AGEFIS dificulta o diálogo. O GDF é quem tem o poder de resolver todo esse embrolho. Ao se negar debater a regularização dos condomínios já existentes, o governo reforça a especulação da terra pública no DF. É inacreditável", desabafou Izalci. 
 
O superintendente do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), Francisco Nilo Gonsalves Júnior, apresentou a história fundiária do Distrito Federal e destacou a importância de que regularização e interesses sociais caminhem juntos. “Temos que garantir o controle sócio-ambiental, os interesses da sociedade e a arrecadação. Caso não seja assim, continuaremos dando murro em ponta de faca”, ponderou. 
 
O procurador-chefe da Procuradoria do Meio Ambiente, Patrimônio Urbanístico e Imobiliário e Saúde (PROMAI),Thiago Pimentel, destacou que o crescimento de invasões no DF é alarmante. “O Distrito Federal cresce o equivalente a uma cidade do tamanho de Vicente Pires por ano. Precisamos que o Poder Público e o Ministério Público entrem num acordo para lutarem pelo mesmo fim, que é a regularização das cidades que já existem e para conter novas invasões”. O procurador ressaltou também a importância da criação de uma câmara de conciliação para resolver todos os casos que, de alguma, podem ter solução em curto ou em longo prazo.
 
A diretora de Regularização Fundiária de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, Denise Campos Gouvêia, concordou com o Thiago Pimentel. “A regularização precisa vir junto com um projeto de cidade, não adianta só a titularização. Do contrário, será um trabalho vão”, completou. 
 
A professora de Direito Ambiental, Sâmia Valeska Carvalho ressaltou a importância em debater o assunto. “Precisamo tratar urgentemente destas questões, e elas precisam partir de quem pode de fato fazer algo a respeito. Essencialmente temos que tratar da dignidade da pessoa humana. E então, consequentemente, resolveremos o problema da moradia no DF. Parabéns deputado Izalci pela iniciativa”, finalizou. 
 
Para o advogado fundiário Markyllwer Góes, o GDF está completamente perdido. "Uma professora aposentada da Secretaria de Educação que mora no condomínio Estância Quintas da Alvorada foi recentemente contemplada por um programa habitacional com um apartamento no Mangueiral. Ao entregar a sua documentação para receber o imóvel, a professora foi avisada que não receberia por ter em seu nome uma casa no condomínio, onde inclusive pagava IPTU. Ou seja, mesmo governo que hoje quer derrubar a sua casa, a impediu de ser contemplada por programa habitacional. É surreal", disse Markyllwer
 
Já para o jornalista Toni Duarte, do Radar Condomínios, o governador Rodrigo Rollemberg ainda não transformou em realidade tudo aquilo que prometeu na campanha. "Estamos chegando na metade do governo Rollemberg e a única política pública implantada até agora é a da derrubada. Temos que acabar com esse terrorismo que está deixando as pessoas preocupadas e doentes. Não podemos criminalizar quem deseja ter uma moradia", salientou Toni Duarte. 
 
Uma nova audiência pública será realizada no dia 5 de dezembro, às 14h, no auditório Pretônio Portela, no Senado Federal, de autoria do senador Hélio José, para dar sequência às audiências já realizadas na Câmara Legislativa do DF e na Câmara Federal.
 
Fonte: Assosíndicos DF

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.
  • É preciso analisar se a situação põe em risco o sossego, a saúde ou a segurança dos moradores.
  • É preciso ter paciência com a convivência em grupo. Entrar com uma ação nessas circunstâncias pode ser entendido como um ato de vingança e a chance de perder na Justiça é grande.
  • Aumento da circulação de pessoas e maior consumo de água e energia elétrica, por exemplo, são problemas gerados pelo uso comercial do imóvel. Síndico precisa atuar como um juiz para mediar os conflitos nessa situação.
  • Se prédio passar por reforma e aparelho estiver fora dos padrões, morador vai precisar arcar com despesas para se adequar às normas.
  • Casos de roubos se tornaram pontuais por conta dos investimentos na segurança particular. No entanto, o poder público nas cidades brasileiras não tem conseguido desenvolver políticas para conter a escalada de criminalidade.
  • A legislação e a falta de dinamismo entre os condôminos torna qualquer mudança de função de um local ainda mais difícil. Pequenas adaptações e obras simples podem ser decidias em assembleia e não por unanimidade.
  • Mesmo contratos de gaveta exigem que os compradores tenham atenção para não herdarem dívidas de outros proprietários. Contas muito antigas, no entanto, não podem ser cobradas do novo morador.
  • Por lei, todo condomínio precisa ter um sindico. Não dá para eliminar essa figura. No entanto, nada impede que eles criem um grupo gestor para trabalhar junto com o síndico.
  • É preciso ter bom senso. Bandeiras de partidos políticos e de clubes de futebol podem desfigurar a fachada do edifício. No entanto, é necessário ter tolerância em dias especiais para a política ou durante as rodadas dos campeonatos.
  • Em caso de problemas por conta das intervenções de apartamento ou casas ao lado, um laudo técnico evita litígio. Registros fotográficos e seguros também ajudam a manter a confiança nessa relação.
  • A cada mês de atraso, o comprador tem direito de receber indenização, como o valor equivalente a um aluguel, por exemplo. Caso negociação não seja amigável, o proprietário pode até processar a construtora por dano moral. O ideal é evitar ação judicial, mas é causa ganha. O importante é não desistir do imóvel. Cumpra sua parte do contrato.
  • Brigas para ocupar o cargo nos edifícios têm se acirrado, com situação e oposição usando até cartas anônimas. Artifício não favorece o diálogo, já que o interlocutor não divulga nem ao menos a sua identidade.
  • Geralmente, as revendedoras oferecem duas ou três opções de local para instalação dos geradores e os condomínios acabam optando pelo mais barato. O problema é que o aparelho é barulhento e pode acabar causando transtornos aos moradores. Nesses casos, o ideal é que seja construída uma 'casinhas' de isolamento acústico em torno do gerador ou janelas antirruído nos apartamentos mais baixos.
  • A melhor alternativa para resolver problemas com os vizinhos é apostar no diálogo. No entanto, nem sempre existe a vontade de ajudar. Há um tipo de medida judicial, chamada de ação de obrigação de fazer, que força essa cooperação.
  • Atrasar a taxa não tira o direito do proprietário. Por isso, não se pode impedir o dono de imóvel de alugá-lo por ele estar com o condomínio atrasado. Além disso, medida é um tiro no pé. Quando alguém aluga um apartamento, pode criar condições para que o proprietário quite os débitos.
  • É preciso verificar se a administradora que faliu levou junto o dinheiro do condomínio. No mínimo, o síndico precisa ouvir a opinião dos conselheiros, analisar pelo menos três orçamentos e marcar uma assembleia para ratificar a contratação de uma nova empresa.
  • Condomínio Legal esclarece que ela não pode ser impedida de participar ou de assinar a lista de presença, já que é proprietária de um imóvel e tem o direito de saber o que se passa no edifício. No entanto, a moradora realmente não pode votar. Quem a impede corre o risco de torná-la uma credora, porque ela pode entrar com uma ação indenizatória e ganhar.
  • Apesar de a convenção determinar que o valor não pode ultrapassar dois salários mínimos, o síndico passou o próprio honorário para quatro salários mínimos. Para dar uma aparente legalidade ao ato, ele registrou a ata no Cartório de Notas. Isso é correto? Marcio Rachkorsky esclarece que este tipo documento precisa ser registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos. E completa: o síndico só pode aumentar a própria remuneração se houver uma pauta específica sobre este assunto na assembleia do condomínio. Se ele tiver reajustado o valor sem o tema estar na pauta, o aumento não é válido e terá de ser rediscutido.
  • Casos de moradores que querem assediar funcionários são recorrentes e o síndico precisa ser rigoroso. O condomínio precisa apoiar e ficar do lado da vítima.
  • Se o prédio votou regra contra música alta em ambientes abertos, medida é legal. Num domingo de festa com música alta, só a família que dá a festa se diverte. Os outros moradores não aproveitam nada.

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