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Proprietários que pagam mais condomínio por imóveis maiores podem recorrer à justiça para rever divisão.

Administração de Condomínios

Partilha de despesas varia de acordo com a convenção de cada condomínio. Há opção de cobrança por fração ideal, por unidade ou ambas

Os anúncios de imóveis nas construtoras e imobiliárias destacam prédios com opções de apartamentos com um, dois, três, quatro dormitórios e até coberturas. As metragens são diferentes e, obviamente, os valores também. Mas e a taxa do condomínio? Na maioria das vezes, proprietários de imóveis maiores pagam mais. Isso porque o Código Civil sugere que a divisão de despesas ocorra por fração ideal, ou seja, com o cálculo baseado no tamanho da propriedade.

Porém, a legislação dá liberdade para que cada condomínio escolha o modelo de cobrança, que também pode ser por unidade ou aplicar os dois modelos. Alguns proprietários, que acham que a divisão por fração ideial é indevida, estão recorrendo à justiça para reverter o quadro. Na primeira vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial que trata do assunto foi determinado o pagamento igualitário e a devolução por parte de condomínio de tudo o que cobrou a mais do apartamento maior, cuja taxa era 131% mais cara.

O advogado José Roberto Chiarella, da RCA Advogados, concorda com a decisão. "Entendo que a divisão deve ser feita por unidade. As áreas comuns do prédio são utilizadas coletivamente, não importa o tamanho do imóvel. Porteiro, elevador, serviços de manutenção e limpeza são os mesmos para todos os proprietários", alega.

Dr. José Roberto Chiarella acredita que, a partir de agora, haverá maior discussão sobre o tema (Divulgação)

Para o especialista, taxas diferentes devem ser aplicadas apenas quando o proprietário utiliza mais um determinado serviço: "Se uma cobertura possui piscina e jardim e os relógios não são individuas, aí sim acho que é justo estabelecer um percentual a mais porque se gasta mais água."

As opiniões ficam divididas. Aqueles que defendem a fração ideal justificam que apartamentos maiores valem mais, têm mais propriedade dentro do condomínio, logo os moradores possuem mais patrimônio do que outros. Outros argumentam que quem mora em imóveis maiores paguem mais por terem mais condições financeiras. Alegam também ser mais justo porque proprietários dos primeiros andares ou térreo usam pouco ou nem usam o elevador e o consumo de energia é menor.

Já os proprietários de coberturas ou imóveis maiores reclamam de diferenças exorbitantes que podem variar de 50% a 200% na taxa de condomínio, sendo que usam a área comum da mesma forma, além de terem o imóvel desvalorizado na hora da venda ou aluguel.

De acordo com o advogao, não se pode dizer que o resultado de outros processos serão iguais, mas a decisão do STJ direciona para o mesmo efeito. "Acho que raramente os condomínios irão revisar a convenção. É importante que as pessoas saibam que elas podem recorrer à justiça para tornar o valor do condomínio mais justo. Essas pessoas já pagam a mais no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pelo metro quadrado", reforça Chiarella.

Fonte: Jornal do condomínio sc

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.
  • Se a pessoa em questão ficar mais do que apenas algumas horas em um apartamento, sim. O visitante já não tem esse direito.
  • A utilização desse meio pode fragilizar a segurança dos condomínios e provocar acidentes. Neste caso, o síndico pode proibir. A solução seria alugar a vaga para um vizinho.
  • O engenheiro é obrigado a apresentar algumas informações sobre as intervenções em imóveis. Entre elas, o prazo de início e fim. Se os horários estiverem sendo respeitados, o jeito é torcer para acabar logo.
  • Se não houver estrutura adequada, a prática deve ser proibida, porque a fumaça pode incomodar os vizinhos. Para não se indispor com os moradores, o síndico pode pedir para a administradora do condomínio avisar aos que desrespeitarem a norma.
  • Falta bom senso às vezes de compreender que prédio residencial não é clube.
  • Objetivo é prevenir acidentes com anúncio sonoro e visual. Condomínios têm seis meses para se adaptar. Custo médio do equipamento é de R$ 900.
  • Não adianta o condomínio investir em segurança se os próprios condôminos não respeitam condutas básicas. Uma possível solução para esses problemas é punir os moradores com multas pagas em dinheiro.
  • É esse laudo que atesta que o condomínio está prevenido para qualquer acidente. Antes de dar entrada no documento, síndico deve se programar e pode até contratar engenheiro de segurança para ajudar no levantamento de obras necessárias.
  • Condomínio deve, num primeiro momento, mandar uma advertência. Caso o morador não mude de atitude, ele pode ser multado. Se infestação de pombos estiver muito avançada, o prédio deve contratar uma empresa especializada no combate aos animais.
  • Em 2018, é preciso exercitar a gentileza no trato com o vizinho, consciência em cumprir os deveres do dia a dia e tolerância para lidar com os problemas.
  • Maior uso da tecnologia para criar canais oficiais entre prédios e moradores também foi um fator positivo em 2017. Por outro lado, vizinhos passaram a criar pequenos grupos em aplicativos de mensagem para criticar a administração. Isso é ruim porque, muitas vezes, o síndico acaba sendo o último a saber dos problemas.
  • Se o imóvel estiver ocupado há mais de cinco anos, sem que haja reclamação do dono no papel e com o pagamento de contas, a regra se aplica.
  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.

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