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Regras e convenções do condomínio Vs Leis municipais

Administração de Condomínios

Convenção do condomínio vs Leis Municipais

Eis aqui um assunto que gera muita dúvida entre os condôminos. Regras do condomínio Vs leis municipais: qual vale mais?

convenção de condomínio é criada com base em algumas leis do código civil para tornar a convivência de todas mais segura e agradável. Sendo assim, o embate entre regras do condomínio Vs leis municipais tem um só propósito. As leis servem para os mais diversos fins, como tratar da inadimplência de moradores, os direitos dentro do condomínio relacionado ao uso de áreas comuns, horários de festas e música, poder ter ou não animais (apesar de que um síndico não tem o direito por lei de tirar o animal de um morador).

Se você parar para dar uma lida no código civil, que está em vigência há 12 anos, encontrará em um de seus artigos uma área destinada somente aos condomínios. Ali, você verá muitas das regras criadas em uma convenção, mas com um poder maior. Regras como:

  • Obrigações dos moradores
  • Definição de áreas que pertencem a todos
  • Rateio de despesas dos moradores
  • Punições por descumprimento de alguma lei interna

Essas são algumas das leis encontradas dentro do próprio código civil, mas quanto as regras do condomínio Vs leis municipais, quem tem maior voz dentro do condomínio?

 

Convenção de condomínio também é lei!

Saiba que a convenção de um condomínio não é só criada com base no que é decidido em assembleias por moradores e pela administração, mas também com base no próprio código civil. Portanto, as leis municipais têm um forte peso dentro de um condomínio e devem ser seguidas do mesmo modo como seriam fora do mesmo, embora as leis do condomínio tenham como base o código civil, este deve ser sempre o que deve ser levado em consideração em caso de dúvida.

Porém, isso não faz com que o regimento interno de um condomínio possa ser descumprido. Veja, existe uma diferença entre o regimento interno e as leis de um condomínio criadas com base nas leis municipais. As leis preveem dentro de um condomínio tudo aquilo que deve ser seguido por qualquer cidadão. Já o regimento interno é estabelecido pelos próprios condôminos a fim de regular algumas das leis para que elas sirvam para todos os moradores de forma justa.

Quer um exemplo? A lei do código civil prevê que um morador seja punido caso atrase muito com o rateio de contas definido pelo próprio condomínio. Já o regimento interno decide que esse tempo será de tantos dias, a partir de uma assembléia. De qualquer modo, tanto as leis internas quanto as municipais devem ser seguidas a fim de manter a ordem e o bom convívio dentro do condomínio.

Então, se analisarmos a questão das regras do condomínio Vs leis municipais, fica um pouco difícil definir qual dos dois tem um peso maior. Na verdade, ambos se complementam. As assembleias não podem criar qualquer lei que seja contrária ao previsto no código civil. Do mesmo modo, o próprio código delega algumas funções para o próprio condomínio cuidar. Então, seja um ou outro, regras foram feitas para serem seguidas! Se necessário, recorra ao síndico do condomínio, porque em um espaço onde muitas pessoas dividem o mesmo lugar, nem sempre o bom senso prevalece.

Fonte: Jornal do condomínio 

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • STF decidiu que bem único de fiador não pode ser penhorável por se tratar de patrimônio de família. Parecer é ruim para locatários porque abre brecha para que inadimplência do inquilino não seja ressarcida.
  • Ás vezes ocorre o uso nocivo da propriedade, quando alguém é coproprietário e utiliza mais o condomínio que os outros. Basta que o síndico notifique e, se for o caso, multe o condômino que está incorrendo no erro.
  • Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.
  • A pessoa tem exatamente os mesmos direitos do que o dono, só não pode votar. Se quiser, pode pedir uma procuração ao proprietário para poder votar também.
  • Projeto piloto do Sindicato de Habitação do Rio foi batizado de ‘Luz Azul’. Câmeras de segurança serão implementadas fachadas de prédios no Centro do cidade. As imagens poderão ser compartilhadas em tempo real com o batalhão e a delegacia policial da área.
  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.
  • Se a pessoa em questão ficar mais do que apenas algumas horas em um apartamento, sim. O visitante já não tem esse direito.
  • A utilização desse meio pode fragilizar a segurança dos condomínios e provocar acidentes. Neste caso, o síndico pode proibir. A solução seria alugar a vaga para um vizinho.
  • O engenheiro é obrigado a apresentar algumas informações sobre as intervenções em imóveis. Entre elas, o prazo de início e fim. Se os horários estiverem sendo respeitados, o jeito é torcer para acabar logo.
  • Se não houver estrutura adequada, a prática deve ser proibida, porque a fumaça pode incomodar os vizinhos. Para não se indispor com os moradores, o síndico pode pedir para a administradora do condomínio avisar aos que desrespeitarem a norma.
  • Falta bom senso às vezes de compreender que prédio residencial não é clube.
  • Objetivo é prevenir acidentes com anúncio sonoro e visual. Condomínios têm seis meses para se adaptar. Custo médio do equipamento é de R$ 900.
  • Não adianta o condomínio investir em segurança se os próprios condôminos não respeitam condutas básicas. Uma possível solução para esses problemas é punir os moradores com multas pagas em dinheiro.
  • É esse laudo que atesta que o condomínio está prevenido para qualquer acidente. Antes de dar entrada no documento, síndico deve se programar e pode até contratar engenheiro de segurança para ajudar no levantamento de obras necessárias.
  • Condomínio deve, num primeiro momento, mandar uma advertência. Caso o morador não mude de atitude, ele pode ser multado. Se infestação de pombos estiver muito avançada, o prédio deve contratar uma empresa especializada no combate aos animais.
  • Em 2018, é preciso exercitar a gentileza no trato com o vizinho, consciência em cumprir os deveres do dia a dia e tolerância para lidar com os problemas.
  • Maior uso da tecnologia para criar canais oficiais entre prédios e moradores também foi um fator positivo em 2017. Por outro lado, vizinhos passaram a criar pequenos grupos em aplicativos de mensagem para criticar a administração. Isso é ruim porque, muitas vezes, o síndico acaba sendo o último a saber dos problemas.
  • Se o imóvel estiver ocupado há mais de cinco anos, sem que haja reclamação do dono no papel e com o pagamento de contas, a regra se aplica.
  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.

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