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Regras e convenções do condomínio Vs Leis municipais

Administração de Condomínios

Convenção do condomínio vs Leis Municipais

Eis aqui um assunto que gera muita dúvida entre os condôminos. Regras do condomínio Vs leis municipais: qual vale mais?

convenção de condomínio é criada com base em algumas leis do código civil para tornar a convivência de todas mais segura e agradável. Sendo assim, o embate entre regras do condomínio Vs leis municipais tem um só propósito. As leis servem para os mais diversos fins, como tratar da inadimplência de moradores, os direitos dentro do condomínio relacionado ao uso de áreas comuns, horários de festas e música, poder ter ou não animais (apesar de que um síndico não tem o direito por lei de tirar o animal de um morador).

Se você parar para dar uma lida no código civil, que está em vigência há 12 anos, encontrará em um de seus artigos uma área destinada somente aos condomínios. Ali, você verá muitas das regras criadas em uma convenção, mas com um poder maior. Regras como:

  • Obrigações dos moradores
  • Definição de áreas que pertencem a todos
  • Rateio de despesas dos moradores
  • Punições por descumprimento de alguma lei interna

Essas são algumas das leis encontradas dentro do próprio código civil, mas quanto as regras do condomínio Vs leis municipais, quem tem maior voz dentro do condomínio?

 

Convenção de condomínio também é lei!

Saiba que a convenção de um condomínio não é só criada com base no que é decidido em assembleias por moradores e pela administração, mas também com base no próprio código civil. Portanto, as leis municipais têm um forte peso dentro de um condomínio e devem ser seguidas do mesmo modo como seriam fora do mesmo, embora as leis do condomínio tenham como base o código civil, este deve ser sempre o que deve ser levado em consideração em caso de dúvida.

Porém, isso não faz com que o regimento interno de um condomínio possa ser descumprido. Veja, existe uma diferença entre o regimento interno e as leis de um condomínio criadas com base nas leis municipais. As leis preveem dentro de um condomínio tudo aquilo que deve ser seguido por qualquer cidadão. Já o regimento interno é estabelecido pelos próprios condôminos a fim de regular algumas das leis para que elas sirvam para todos os moradores de forma justa.

Quer um exemplo? A lei do código civil prevê que um morador seja punido caso atrase muito com o rateio de contas definido pelo próprio condomínio. Já o regimento interno decide que esse tempo será de tantos dias, a partir de uma assembléia. De qualquer modo, tanto as leis internas quanto as municipais devem ser seguidas a fim de manter a ordem e o bom convívio dentro do condomínio.

Então, se analisarmos a questão das regras do condomínio Vs leis municipais, fica um pouco difícil definir qual dos dois tem um peso maior. Na verdade, ambos se complementam. As assembleias não podem criar qualquer lei que seja contrária ao previsto no código civil. Do mesmo modo, o próprio código delega algumas funções para o próprio condomínio cuidar. Então, seja um ou outro, regras foram feitas para serem seguidas! Se necessário, recorra ao síndico do condomínio, porque em um espaço onde muitas pessoas dividem o mesmo lugar, nem sempre o bom senso prevalece.

Fonte: Jornal do condomínio 

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.
  • É preciso analisar se a situação põe em risco o sossego, a saúde ou a segurança dos moradores.
  • É preciso ter paciência com a convivência em grupo. Entrar com uma ação nessas circunstâncias pode ser entendido como um ato de vingança e a chance de perder na Justiça é grande.
  • Aumento da circulação de pessoas e maior consumo de água e energia elétrica, por exemplo, são problemas gerados pelo uso comercial do imóvel. Síndico precisa atuar como um juiz para mediar os conflitos nessa situação.
  • Se prédio passar por reforma e aparelho estiver fora dos padrões, morador vai precisar arcar com despesas para se adequar às normas.
  • Casos de roubos se tornaram pontuais por conta dos investimentos na segurança particular. No entanto, o poder público nas cidades brasileiras não tem conseguido desenvolver políticas para conter a escalada de criminalidade.
  • A legislação e a falta de dinamismo entre os condôminos torna qualquer mudança de função de um local ainda mais difícil. Pequenas adaptações e obras simples podem ser decidias em assembleia e não por unanimidade.
  • Mesmo contratos de gaveta exigem que os compradores tenham atenção para não herdarem dívidas de outros proprietários. Contas muito antigas, no entanto, não podem ser cobradas do novo morador.
  • Por lei, todo condomínio precisa ter um sindico. Não dá para eliminar essa figura. No entanto, nada impede que eles criem um grupo gestor para trabalhar junto com o síndico.
  • É preciso ter bom senso. Bandeiras de partidos políticos e de clubes de futebol podem desfigurar a fachada do edifício. No entanto, é necessário ter tolerância em dias especiais para a política ou durante as rodadas dos campeonatos.
  • Em caso de problemas por conta das intervenções de apartamento ou casas ao lado, um laudo técnico evita litígio. Registros fotográficos e seguros também ajudam a manter a confiança nessa relação.
  • A cada mês de atraso, o comprador tem direito de receber indenização, como o valor equivalente a um aluguel, por exemplo. Caso negociação não seja amigável, o proprietário pode até processar a construtora por dano moral. O ideal é evitar ação judicial, mas é causa ganha. O importante é não desistir do imóvel. Cumpra sua parte do contrato.
  • Brigas para ocupar o cargo nos edifícios têm se acirrado, com situação e oposição usando até cartas anônimas. Artifício não favorece o diálogo, já que o interlocutor não divulga nem ao menos a sua identidade.
  • Geralmente, as revendedoras oferecem duas ou três opções de local para instalação dos geradores e os condomínios acabam optando pelo mais barato. O problema é que o aparelho é barulhento e pode acabar causando transtornos aos moradores. Nesses casos, o ideal é que seja construída uma 'casinhas' de isolamento acústico em torno do gerador ou janelas antirruído nos apartamentos mais baixos.
  • A melhor alternativa para resolver problemas com os vizinhos é apostar no diálogo. No entanto, nem sempre existe a vontade de ajudar. Há um tipo de medida judicial, chamada de ação de obrigação de fazer, que força essa cooperação.
  • Atrasar a taxa não tira o direito do proprietário. Por isso, não se pode impedir o dono de imóvel de alugá-lo por ele estar com o condomínio atrasado. Além disso, medida é um tiro no pé. Quando alguém aluga um apartamento, pode criar condições para que o proprietário quite os débitos.
  • É preciso verificar se a administradora que faliu levou junto o dinheiro do condomínio. No mínimo, o síndico precisa ouvir a opinião dos conselheiros, analisar pelo menos três orçamentos e marcar uma assembleia para ratificar a contratação de uma nova empresa.
  • Condomínio Legal esclarece que ela não pode ser impedida de participar ou de assinar a lista de presença, já que é proprietária de um imóvel e tem o direito de saber o que se passa no edifício. No entanto, a moradora realmente não pode votar. Quem a impede corre o risco de torná-la uma credora, porque ela pode entrar com uma ação indenizatória e ganhar.
  • Apesar de a convenção determinar que o valor não pode ultrapassar dois salários mínimos, o síndico passou o próprio honorário para quatro salários mínimos. Para dar uma aparente legalidade ao ato, ele registrou a ata no Cartório de Notas. Isso é correto? Marcio Rachkorsky esclarece que este tipo documento precisa ser registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos. E completa: o síndico só pode aumentar a própria remuneração se houver uma pauta específica sobre este assunto na assembleia do condomínio. Se ele tiver reajustado o valor sem o tema estar na pauta, o aumento não é válido e terá de ser rediscutido.
  • Casos de moradores que querem assediar funcionários são recorrentes e o síndico precisa ser rigoroso. O condomínio precisa apoiar e ficar do lado da vítima.
  • Se o prédio votou regra contra música alta em ambientes abertos, medida é legal. Num domingo de festa com música alta, só a família que dá a festa se diverte. Os outros moradores não aproveitam nada.

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