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Regras e convenções do condomínio Vs Leis municipais

Administração de Condomínios

Convenção do condomínio vs Leis Municipais

Eis aqui um assunto que gera muita dúvida entre os condôminos. Regras do condomínio Vs leis municipais: qual vale mais?

convenção de condomínio é criada com base em algumas leis do código civil para tornar a convivência de todas mais segura e agradável. Sendo assim, o embate entre regras do condomínio Vs leis municipais tem um só propósito. As leis servem para os mais diversos fins, como tratar da inadimplência de moradores, os direitos dentro do condomínio relacionado ao uso de áreas comuns, horários de festas e música, poder ter ou não animais (apesar de que um síndico não tem o direito por lei de tirar o animal de um morador).

Se você parar para dar uma lida no código civil, que está em vigência há 12 anos, encontrará em um de seus artigos uma área destinada somente aos condomínios. Ali, você verá muitas das regras criadas em uma convenção, mas com um poder maior. Regras como:

  • Obrigações dos moradores
  • Definição de áreas que pertencem a todos
  • Rateio de despesas dos moradores
  • Punições por descumprimento de alguma lei interna

Essas são algumas das leis encontradas dentro do próprio código civil, mas quanto as regras do condomínio Vs leis municipais, quem tem maior voz dentro do condomínio?

 

Convenção de condomínio também é lei!

Saiba que a convenção de um condomínio não é só criada com base no que é decidido em assembleias por moradores e pela administração, mas também com base no próprio código civil. Portanto, as leis municipais têm um forte peso dentro de um condomínio e devem ser seguidas do mesmo modo como seriam fora do mesmo, embora as leis do condomínio tenham como base o código civil, este deve ser sempre o que deve ser levado em consideração em caso de dúvida.

Porém, isso não faz com que o regimento interno de um condomínio possa ser descumprido. Veja, existe uma diferença entre o regimento interno e as leis de um condomínio criadas com base nas leis municipais. As leis preveem dentro de um condomínio tudo aquilo que deve ser seguido por qualquer cidadão. Já o regimento interno é estabelecido pelos próprios condôminos a fim de regular algumas das leis para que elas sirvam para todos os moradores de forma justa.

Quer um exemplo? A lei do código civil prevê que um morador seja punido caso atrase muito com o rateio de contas definido pelo próprio condomínio. Já o regimento interno decide que esse tempo será de tantos dias, a partir de uma assembléia. De qualquer modo, tanto as leis internas quanto as municipais devem ser seguidas a fim de manter a ordem e o bom convívio dentro do condomínio.

Então, se analisarmos a questão das regras do condomínio Vs leis municipais, fica um pouco difícil definir qual dos dois tem um peso maior. Na verdade, ambos se complementam. As assembleias não podem criar qualquer lei que seja contrária ao previsto no código civil. Do mesmo modo, o próprio código delega algumas funções para o próprio condomínio cuidar. Então, seja um ou outro, regras foram feitas para serem seguidas! Se necessário, recorra ao síndico do condomínio, porque em um espaço onde muitas pessoas dividem o mesmo lugar, nem sempre o bom senso prevalece.

Fonte: Jornal do condomínio