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Terceirização em Condomínios - Sindicondomínio - DF

Administração de Condomínios

Brasília, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região, por quatro votos a um, julgaram legítimas as cláusulas trabalhistas do Sindicondomínio/DF que tratam de terceirização de mão de obra dos condomínios residenciais e, portanto, indeferiram os processos 332/2012 e 426/2012 movidos pelo Seac/DF e Sindilimpeza/DF na tentativa de anular tais cláusulas.

Para os desembargadores, estas são válidas e devem ser cumpridas. Além disso, a decisão converge com a posição do Tribunal Superior do Trabalho, já manifestada no processo nº TST-RO-116000-32.2009.5.15.0000, julgado em 04 de setembro de 2012, e por serem os desembargadores da Comissão Especializada de Dissídio Coletivo, o processo se torna balizador para todas as decisões de primeiro grau em futuros processos.

“Essas cláusulas são extremamente salutares para relação de trabalho entre empregados e empregadores de condomínios, e garantem a não precarização da mão de obra. Os empregados serão contratados direto, terão melhores remunerações e permanecerão mais tempo no trabalho. Em contrapartida, os empregadores poderão construir uma relação de trabalho muito mais segura com seus funcionários”, destaca Dr. Délzio de Oliveira Jr, assessor jurídico do Sindicato dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal (Sindicondomínio/DF).

Fonte sugerida: Dr. Delzio de Oliveira Junior – assessor jurídico do Sindicondomínio/DF