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Um condomínio para todos.

Administração de Condomínios

Está na lei: todo condomínio deve garantir que pessoas com dificuldades de locomoção possam entrar e sair do prédio sem dificuldades

Edifícios novos e antigos devem possuir mecanismos de acessibilidade a todos os ambientes, garantindo o direito de ir e vir de todos os moradores e visitantes.

Imagine a seguinte cena: após um dia cansativo de trabalho, você chega ao condomínio em que mora e sua chave ou controle do portão não funciona. O porteiro saiu por algum motivo e você simplesmente não consegue entrar em sua casa. Sem ter o que fazer, você apenas aguarda a chegada de alguém que possa lhe ajudar. A situação é estressante, não é mesmo? Pois essa é a rotina de todas as pessoas que possuem deficiência e são impedidas de realizar suas tarefas por contra própria, pelo simples motivo de não haver dispositivos básicos de acessibilidade, inclusive em edifícios residenciais.

O direito de ir e vir de todos é mais do que uma importante discussão sobre cidadania e igualdade, é também uma garantia presente na Constituição Federal. A principal lei brasileira que rege esse assunto é a Lei de Acessibilidade – Decreto de lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, que, aliás, foi instituída um dia antes do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro. Um dos tópicos dessa lei, que é complementada por legislações próprias de estados e municípios, é direcionado aos condomínios residenciais: todos devem possuir garantia de acessibilidade.

Síndica Mercedes Rosa: adaptação do elevador e vaga especial na calçada em frente ao condomínio “Não existe algo meio acessível”

Os condomínios mais antigos não costumam possuir mecanismos de acessibilidade, já que essa é uma questão que passou a ser discutida mais recentemente. A lei, no entanto, exige que esses edifícios realizem adaptações, o que pode ser passível de ação junto à Justiça. Segundo Rozalia Natália Monteiro, da Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (Aflodef), muitas pessoas costumam procurar a entidade em busca de informações sobre seus direitos, já que é oferecido serviço de apoio jurídico.

“As reformas devem ser planejadas com acessibilidade. Não é simplesmente chegar e fazer uma rampa. Nós entendemos que não existe algo ‘meio acessível’. Ou está, ou não está. Então, tem de seguir as normas”, explica ela, ao citar que todas as especificações sobre como devem ser os projetos constam na Norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – e são esses os quesitos que são levados em conta caso seja aberto um processo, por exemplo.

Condomínio adaptado

Construído em 1987, o condomínio Novo Horizonte, em Coqueiros, é um dos casos que precisou de adaptação por necessidade de um morador. Há cerca de três anos, o edifício de quatro andares ainda não contava com todos os requisitos de acessibilidade. Apesar de possuir rampas de acesso, o elevador não descia até a garagem, localizada no subsolo, o que dificultava a locomoção de um condômino que sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) e passou a ter limitações motoras.

A síndica, Mercedes Inês Rosa, contou que o morador solicitou providências e logo foi convocada uma assembleia em que todos os condôminos concordaram com a reforma e votaram na melhor opção: um elevador na entrada do edifício, que custou cerca de R$ 20 mil, valor que foi parcelado e dividido entre todos. “Nós nunca sabemos se também vamos precisar um dia”, ponderou a síndica.

Além do elevador, Mercedes conseguiu uma vaga especial na calçada em frente ao condomínio. Nesse caso, o que a inspirou a procurar a prefeitura para realizar a sinalização foi outra moradora, uma senhora que precisava com frequência de atendimento médico. “As ambulâncias não tinham onde estacionar, porque tem uma academia aqui perto e as vagas sempre estavam ocupadas”, relatou. “Depois que ela, infelizmente, faleceu, a vaga ficou para o bairro”, completou ela, satisfeita com o trabalho feito junto à comunidade, sem exclusões.

Nos condomínios, é obrigatório:

  •  Todo condomínio novo deve ser construído com a garantia de acessibilidade a moradores e visitantes
  •  Condomínios antigos devem realizar adaptações para garantir a acessibilidade
  •  Deve ser acessível o percurso do morador ao apartamento e à via pública, assim como a todos os ambientes comuns do condomínio
  •  A porta de entrada e a cabine do elevador devem possuir entrada acessível
  •  Na garagem, a vaga do morador com deficiência deve ter um espaço maior, para garantir a locomoção durante a entrada e saída do automóvel.

Fonte: Condomínio SC

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • Regra que permite apenas cães de pequeno porte é antiga, mal redigida e não funciona. Condomínios mais modernos costumam trazer um capítulo dedicado às normas de convivência com animais, que incluir regulamentação das formas de transporte e do uso de focinheira, por exemplo. O importante é oferecer segurança e sossego aos vizinhos.
  • Por causa da situação do mercado atual, quem optou por adquirir um apartamento em construção há três anos, não vai lucrar com a decisão, e pode acabar tendo a sensação de que perdeu dinheiro com o negócio. Uma solução é tentar renegociar com construtora.
  • Em São Paulo, moradores de um condomínio da Zona Sul foram vítimas de um arrastão. A ação durou cerca de 3 horas. Até crianças foram vítimas dos bandidos.
  • Festas nas áreas de churrasqueiras exigem prudência. Música alta pode gerar problemas até com a polícia e a necessidade de um boletim de ocorrência.
  • Casos de unidades habitacionais que reúnem muitas pessoas podem despertar disputas entre vizinhos. No entanto, não existe uma legislação específica para esse tema.
  • Se o assunto foi debatido entre os moradores e as regras internas foram alteradas da maneira correta, não existem impedimentos legais para que essa mudança aconteça.
  • Caso haja autorização das autoridades municipais, não é necessário que todos os condôminos compareçam ao encontro para autorizar a internação.
  • Pessoas que ocupam o comando do condomínio por décadas podem pensar que são os proprietários de todo esse espaço. Para mudar a situação, é necessário que exista uma participação efetiva de todos os condôminos.
  • Nem todos os síndicos permitem assembleias com todos os moradores para tratar dos assuntos com os moradores. Entretanto, é importante que esses pequenos grupos apresentem os resultados para os outros condôminos.
  • Mesmo se o proprietário tiver direito a um espaço muito grande, o morador não será autorizado a colocar mais veículos do que o permitido. É possível até mesmo convocar uma assembleia para discutir o tema.
  • É preciso analisar se a situação põe em risco o sossego, a saúde ou a segurança dos moradores.
  • É preciso ter paciência com a convivência em grupo. Entrar com uma ação nessas circunstâncias pode ser entendido como um ato de vingança e a chance de perder na Justiça é grande.
  • Aumento da circulação de pessoas e maior consumo de água e energia elétrica, por exemplo, são problemas gerados pelo uso comercial do imóvel. Síndico precisa atuar como um juiz para mediar os conflitos nessa situação.
  • Se prédio passar por reforma e aparelho estiver fora dos padrões, morador vai precisar arcar com despesas para se adequar às normas.
  • Casos de roubos se tornaram pontuais por conta dos investimentos na segurança particular. No entanto, o poder público nas cidades brasileiras não tem conseguido desenvolver políticas para conter a escalada de criminalidade.
  • A legislação e a falta de dinamismo entre os condôminos torna qualquer mudança de função de um local ainda mais difícil. Pequenas adaptações e obras simples podem ser decidias em assembleia e não por unanimidade.
  • Mesmo contratos de gaveta exigem que os compradores tenham atenção para não herdarem dívidas de outros proprietários. Contas muito antigas, no entanto, não podem ser cobradas do novo morador.
  • Por lei, todo condomínio precisa ter um sindico. Não dá para eliminar essa figura. No entanto, nada impede que eles criem um grupo gestor para trabalhar junto com o síndico.
  • É preciso ter bom senso. Bandeiras de partidos políticos e de clubes de futebol podem desfigurar a fachada do edifício. No entanto, é necessário ter tolerância em dias especiais para a política ou durante as rodadas dos campeonatos.
  • Em caso de problemas por conta das intervenções de apartamento ou casas ao lado, um laudo técnico evita litígio. Registros fotográficos e seguros também ajudam a manter a confiança nessa relação.
  • A cada mês de atraso, o comprador tem direito de receber indenização, como o valor equivalente a um aluguel, por exemplo. Caso negociação não seja amigável, o proprietário pode até processar a construtora por dano moral. O ideal é evitar ação judicial, mas é causa ganha. O importante é não desistir do imóvel. Cumpra sua parte do contrato.
  • Brigas para ocupar o cargo nos edifícios têm se acirrado, com situação e oposição usando até cartas anônimas. Artifício não favorece o diálogo, já que o interlocutor não divulga nem ao menos a sua identidade.
  • Geralmente, as revendedoras oferecem duas ou três opções de local para instalação dos geradores e os condomínios acabam optando pelo mais barato. O problema é que o aparelho é barulhento e pode acabar causando transtornos aos moradores. Nesses casos, o ideal é que seja construída uma 'casinhas' de isolamento acústico em torno do gerador ou janelas antirruído nos apartamentos mais baixos.
  • A melhor alternativa para resolver problemas com os vizinhos é apostar no diálogo. No entanto, nem sempre existe a vontade de ajudar. Há um tipo de medida judicial, chamada de ação de obrigação de fazer, que força essa cooperação.
  • Atrasar a taxa não tira o direito do proprietário. Por isso, não se pode impedir o dono de imóvel de alugá-lo por ele estar com o condomínio atrasado. Além disso, medida é um tiro no pé. Quando alguém aluga um apartamento, pode criar condições para que o proprietário quite os débitos.
  • É preciso verificar se a administradora que faliu levou junto o dinheiro do condomínio. No mínimo, o síndico precisa ouvir a opinião dos conselheiros, analisar pelo menos três orçamentos e marcar uma assembleia para ratificar a contratação de uma nova empresa.
  • Condomínio Legal esclarece que ela não pode ser impedida de participar ou de assinar a lista de presença, já que é proprietária de um imóvel e tem o direito de saber o que se passa no edifício. No entanto, a moradora realmente não pode votar. Quem a impede corre o risco de torná-la uma credora, porque ela pode entrar com uma ação indenizatória e ganhar.
  • Apesar de a convenção determinar que o valor não pode ultrapassar dois salários mínimos, o síndico passou o próprio honorário para quatro salários mínimos. Para dar uma aparente legalidade ao ato, ele registrou a ata no Cartório de Notas. Isso é correto? Marcio Rachkorsky esclarece que este tipo documento precisa ser registrado no Cartório de Registro de Títulos de Documentos. E completa: o síndico só pode aumentar a própria remuneração se houver uma pauta específica sobre este assunto na assembleia do condomínio. Se ele tiver reajustado o valor sem o tema estar na pauta, o aumento não é válido e terá de ser rediscutido.
  • Casos de moradores que querem assediar funcionários são recorrentes e o síndico precisa ser rigoroso. O condomínio precisa apoiar e ficar do lado da vítima.
  • Se o prédio votou regra contra música alta em ambientes abertos, medida é legal. Num domingo de festa com música alta, só a família que dá a festa se diverte. Os outros moradores não aproveitam nada.

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