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Um condomínio para todos.

Administração de Condomínios

Está na lei: todo condomínio deve garantir que pessoas com dificuldades de locomoção possam entrar e sair do prédio sem dificuldades

Edifícios novos e antigos devem possuir mecanismos de acessibilidade a todos os ambientes, garantindo o direito de ir e vir de todos os moradores e visitantes.

Imagine a seguinte cena: após um dia cansativo de trabalho, você chega ao condomínio em que mora e sua chave ou controle do portão não funciona. O porteiro saiu por algum motivo e você simplesmente não consegue entrar em sua casa. Sem ter o que fazer, você apenas aguarda a chegada de alguém que possa lhe ajudar. A situação é estressante, não é mesmo? Pois essa é a rotina de todas as pessoas que possuem deficiência e são impedidas de realizar suas tarefas por contra própria, pelo simples motivo de não haver dispositivos básicos de acessibilidade, inclusive em edifícios residenciais.

O direito de ir e vir de todos é mais do que uma importante discussão sobre cidadania e igualdade, é também uma garantia presente na Constituição Federal. A principal lei brasileira que rege esse assunto é a Lei de Acessibilidade – Decreto de lei nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, que, aliás, foi instituída um dia antes do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro. Um dos tópicos dessa lei, que é complementada por legislações próprias de estados e municípios, é direcionado aos condomínios residenciais: todos devem possuir garantia de acessibilidade.

Síndica Mercedes Rosa: adaptação do elevador e vaga especial na calçada em frente ao condomínio “Não existe algo meio acessível”

Os condomínios mais antigos não costumam possuir mecanismos de acessibilidade, já que essa é uma questão que passou a ser discutida mais recentemente. A lei, no entanto, exige que esses edifícios realizem adaptações, o que pode ser passível de ação junto à Justiça. Segundo Rozalia Natália Monteiro, da Associação Florianopolitana de Deficientes Físicos (Aflodef), muitas pessoas costumam procurar a entidade em busca de informações sobre seus direitos, já que é oferecido serviço de apoio jurídico.

“As reformas devem ser planejadas com acessibilidade. Não é simplesmente chegar e fazer uma rampa. Nós entendemos que não existe algo ‘meio acessível’. Ou está, ou não está. Então, tem de seguir as normas”, explica ela, ao citar que todas as especificações sobre como devem ser os projetos constam na Norma NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – e são esses os quesitos que são levados em conta caso seja aberto um processo, por exemplo.

Condomínio adaptado

Construído em 1987, o condomínio Novo Horizonte, em Coqueiros, é um dos casos que precisou de adaptação por necessidade de um morador. Há cerca de três anos, o edifício de quatro andares ainda não contava com todos os requisitos de acessibilidade. Apesar de possuir rampas de acesso, o elevador não descia até a garagem, localizada no subsolo, o que dificultava a locomoção de um condômino que sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) e passou a ter limitações motoras.

A síndica, Mercedes Inês Rosa, contou que o morador solicitou providências e logo foi convocada uma assembleia em que todos os condôminos concordaram com a reforma e votaram na melhor opção: um elevador na entrada do edifício, que custou cerca de R$ 20 mil, valor que foi parcelado e dividido entre todos. “Nós nunca sabemos se também vamos precisar um dia”, ponderou a síndica.

Além do elevador, Mercedes conseguiu uma vaga especial na calçada em frente ao condomínio. Nesse caso, o que a inspirou a procurar a prefeitura para realizar a sinalização foi outra moradora, uma senhora que precisava com frequência de atendimento médico. “As ambulâncias não tinham onde estacionar, porque tem uma academia aqui perto e as vagas sempre estavam ocupadas”, relatou. “Depois que ela, infelizmente, faleceu, a vaga ficou para o bairro”, completou ela, satisfeita com o trabalho feito junto à comunidade, sem exclusões.

Nos condomínios, é obrigatório:

  •  Todo condomínio novo deve ser construído com a garantia de acessibilidade a moradores e visitantes
  •  Condomínios antigos devem realizar adaptações para garantir a acessibilidade
  •  Deve ser acessível o percurso do morador ao apartamento e à via pública, assim como a todos os ambientes comuns do condomínio
  •  A porta de entrada e a cabine do elevador devem possuir entrada acessível
  •  Na garagem, a vaga do morador com deficiência deve ter um espaço maior, para garantir a locomoção durante a entrada e saída do automóvel.

Fonte: Condomínio SC

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • O Estatuto do Idoso se aplica em conjunto com a convenção do prédio. Geralmente, cada um deles têm uma regra específica sobre quando se aplica a prioridade em sorteios. Mas, nesses casos, vale priorizar o bom senso.
  • Hoje em dia construtoras fazem prédios enormes com portarias pequenas. Com isso os funcionários ficam sobrecarregados. Ter um sistema para avisá-los pode facilitar o trabalho.
  • Cada condomínio tem suas regras para os murais de comunicação, mas ao afixar comunicados aos condôminos, síndicos devem ter cuidado ao expressar as orientações. É importante transmitir com objetividade, e se atentar para opiniões pessoais que podem ser consideradas ofensivas. Em avisos de inadimplência, por exemplo, é fundamental não expor a identidade de devedores.
  • Serviços podem ser prestados dentro do condomínio sem problemas, mas atender gente de fora não deve ser permitido. Entra e sai de visitantes gasta água, energia dos elevadores e ainda fragiliza segurança.
  • Gasto com mão de obra pode representar até 70% das despesas do prédio, por isso, muitos acabam demitindo funcionários. Medida é legal, mas o assunto precisa ser discutido com os moradores, porque não é só uma questão de dinheiro, mas também de segurança.
  • A administração do prédio fica obrigada a resolver o problema apenas quando ele acontece na prumada central do edifício. Se for nos ramais internos, ou seja, entre apartamentos, a solução deve ser dada pelo morador.
  • Na maioria dos casos de furto e roubo em condomínios, os bandidos entram pela porta da frente, usando informações prévias sobre o alvo. Não adianta investir em equipamentos de segurança se o porteiro não for bem treinado e o morador não cumprir as normas do prédio.
  • STF decidiu que bem único de fiador não pode ser penhorável por se tratar de patrimônio de família. Parecer é ruim para locatários porque abre brecha para que inadimplência do inquilino não seja ressarcida.
  • Ás vezes ocorre o uso nocivo da propriedade, quando alguém é coproprietário e utiliza mais o condomínio que os outros. Basta que o síndico notifique e, se for o caso, multe o condômino que está incorrendo no erro.
  • Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.
  • A pessoa tem exatamente os mesmos direitos do que o dono, só não pode votar. Se quiser, pode pedir uma procuração ao proprietário para poder votar também.
  • Projeto piloto do Sindicato de Habitação do Rio foi batizado de ‘Luz Azul’. Câmeras de segurança serão implementadas fachadas de prédios no Centro do cidade. As imagens poderão ser compartilhadas em tempo real com o batalhão e a delegacia policial da área.
  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.
  • Além disso, essas intervenções são importantes para o cumprimento de leis. Neste caso, essas obras podem ser aprovadas por maioria simples.
  • Se a pessoa em questão ficar mais do que apenas algumas horas em um apartamento, sim. O visitante já não tem esse direito.
  • A utilização desse meio pode fragilizar a segurança dos condomínios e provocar acidentes. Neste caso, o síndico pode proibir. A solução seria alugar a vaga para um vizinho.
  • O engenheiro é obrigado a apresentar algumas informações sobre as intervenções em imóveis. Entre elas, o prazo de início e fim. Se os horários estiverem sendo respeitados, o jeito é torcer para acabar logo.
  • Se não houver estrutura adequada, a prática deve ser proibida, porque a fumaça pode incomodar os vizinhos. Para não se indispor com os moradores, o síndico pode pedir para a administradora do condomínio avisar aos que desrespeitarem a norma.
  • Falta bom senso às vezes de compreender que prédio residencial não é clube.
  • Objetivo é prevenir acidentes com anúncio sonoro e visual. Condomínios têm seis meses para se adaptar. Custo médio do equipamento é de R$ 900.
  • Não adianta o condomínio investir em segurança se os próprios condôminos não respeitam condutas básicas. Uma possível solução para esses problemas é punir os moradores com multas pagas em dinheiro.
  • É esse laudo que atesta que o condomínio está prevenido para qualquer acidente. Antes de dar entrada no documento, síndico deve se programar e pode até contratar engenheiro de segurança para ajudar no levantamento de obras necessárias.
  • Condomínio deve, num primeiro momento, mandar uma advertência. Caso o morador não mude de atitude, ele pode ser multado. Se infestação de pombos estiver muito avançada, o prédio deve contratar uma empresa especializada no combate aos animais.
  • Em 2018, é preciso exercitar a gentileza no trato com o vizinho, consciência em cumprir os deveres do dia a dia e tolerância para lidar com os problemas.

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