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Uso correto e regras para CFTV e Cercas Elétricas

Não adianta: a busca pelo aumento dos níveis de segurança nos condomínios só cresce. E com isso, dúvidas sobre uso correto do CFTV e Cercas elétricas são cada vez mais frequentes. Afinal, o que é mais importante, o monitoramento de todas as áreas do empreendimento ou a privacidade dos moradores? E quanto à instalação de cercas elétricas, existe legislação?

SíndicoNet consultou especialistas em administração, direito e segurança condominial para esclarecer estas dúvidas. Veja!


Locais que devem ser monitorados

Há espaços no condomínio que devem ser sempre filmados: as chamadas áreas de acesso, como portaria e entrada e saída da garagem. São nesses locais, também, que devem estar os melhores equipamentos do condomínio. Áreas de grande trânsito, como o hall social, entradas e saídas de escadas, a rota entre as garagens e o elevador também merecem monitoramento.


Contra vandalismo

Locais que sofram com depredação ou vandalismo, uma câmera com um pouco menos de resolução pode servir. Salão de festas, áreas gourmets, entre outros, têm mais chance de causar polêmica. De um lado, o condômino que reservou o local é o responsável, e deve pagar por possíveis danos que aconteçam durante o período de locação. De outro, é possível que o local sofra com vandalismo reiterado. Uma opção é manter câmeras no local apenas gravando, sem a opção de visualização. Nesse caso, as imagens da festa só serão acessadas futuramente, caso haja algum problema.


Monitoramento não recomendado

Banheiros e vestiários, por exemplo, não podem ser filmados. A piscina é uma área que, em geral, não convém ser filmada também.


Riscos jurídicos para o condomínio

O ideal para a instalação e manutenção desses equipamentos é que seja feito por uma empresa especializada. O condomínio tem responsabilidade civil caso uma criança se machuque na cerca ou se um vídeo comprometedor ocorrido em suas dependências chegue ao Youtube, por exemplo. É importante também que haja placas avisando sobre a presença de cercas eletrificadas e das câmeras em todos os locais, evitando problemas e riscos de acidentes para os condôminos e funcionários.
 

Uso das imagens

É  importante saber como proceder com os pedidos, que certamente virão, dos moradores. 
O ideal é que as imagens só sejam cedidas aos condôminos por pedido judicial. Dessa forma o condomínio se protege de possíveis processos do futuro. Quando houver ingresso na Justiça pedindo as gravações, o morador também deve avisar o síndico sobre a requisição. Dessa forma, as imagens não são descartadas.

Entretanto, apesar de menos cautelosa e não recomendada pelos advogados consultados, a realidade em vários condomínios é outra. Muitas vezes, quando há um problema, como um carro riscado na garagem ou um ato de vandalismo em área comum, o síndico pode assistir às imagens com as partes interessadas. Dessa forma, o uso da câmera agiliza a solução do problema.

Além disso, é importante que as câmeras das áreas internas do condomínio não sejam transmitidas às unidades. O correto é que os moradores tenham acesso unicamente às câmeras de entrada e saída de portaria e da garagem.


Legislação

As regras para uso tanto das imagens do condomínio quanto da instalação das cercas elétricas variam de acordo com a região. Em São Paulo, por exemplo, é obrigatória a sinalização desses dois equipamentos. As cercas elétricas podem ter potência máxima de cinco joules. A empresa responsável pelo equipamento deve contar com profissional habilitado pelo CREA e contar com um engenheiro eletricista como responsável técnico. 

Outro local em que há legislação específica sobre o tema é Brasília. Na capital do país há a lei 3.424/2004, que rege o uso de equipamentos de segurança em ambientes particulares.

Na grande maioria dos estados e municípios brasileiros não há regulamentação sobre o tema. O que se espera sempre é um uso racional e seguro das cercas elétricas e das imagens geradas dentro do condomínio, que devem ser geradas para aumentar a segurança no local e não gerar constrangimento seja em funcionários ou em moradores.

Fonte: Sindiconet

Vídeo Institucional

- Condomínio Legal

  • A construtora tem razão. Quando você compra um imóvel na planta, você só pode visitá-lo quando ele estiver 100% pronto. Cada morador irá vistoriar o apartamento quanto tiver a chave.
  • Infelizmente não é obrigatório. Para os prédios novos, ideal é que construtoras já entregassem com gerador. Nos prédios antigos, para instalar, é bem caro. É um conforto importante que deveria ser priorizado.
  • Dinheiro poupado tem como destino as emergências. Nesse caso, o síndico pode usar a verba quando precisar e depois comunicar aos moradores. Compras de equipamentos para a academia, por exemplo, precisam ser aprovadas antes pelos condôminos.
  • Seguro residencial ajuda a diminuir o prejuízo em casos como este. Condomínio precisa também investir em tecnologia.
  • Solução mais simples é alguém que gosta muito do cãozinho adotá-lo. Deixar ele na área comum não está certo. Se incomodar alguém, o síndico, infelizmente, precisa tirá-lo de lá.
  • Ideal é que o grupo seja usado como uma ferramenta de gestão e apenas para questões emergenciais. Não pode abrir espaço para fofocas e ataques pessoais. Dúvidas, ideias ou reclamações não-emergenciais precisam de um outro canal.
  • Quem faz isso atrapalha os vizinhos, que não conseguem marcar festas, e também prejudica as contas do condomínio, já que o cancelamento normalmente é de graça.
  • É preciso pagar o dobro sim. Cada imóvel tem uma matrícula. Quando se ocupa dois terrenos juntos, há duas matrículas e é preciso, sim, pagar dois boletos de condomínio.
  • Em condomínios com piscinas geladas, é difícil definir se a obra para aquecer seria voluptuária (com necessidade de 2/3 para para aprovação), útil (necessidade de 50% mais um voto) ou necessária (que se aprova com maioria simples dos presentes). A obra valorizaria o apartamento e levaria benefícios aos condôminos.
  • Isso encarece demais o condomínio. Alguns interpretam a lei e consideram que um professor de educação física também é necessário nas academias. Regra é em prol da segurança, mas não podemos esquecer que a academia do prédio é extensão da nossa casa e não é um clube.
  • A porta de correr que divide a varanda da sala tem sido um item desprezado por novos moradores, que preferem a sacada envidraçada e integrada ao restante do apartamento. Em alguns imóveis, porém, a retirada é proibida.
  • O Estatuto do Idoso se aplica em conjunto com a convenção do prédio. Geralmente, cada um deles têm uma regra específica sobre quando se aplica a prioridade em sorteios. Mas, nesses casos, vale priorizar o bom senso.
  • Hoje em dia construtoras fazem prédios enormes com portarias pequenas. Com isso os funcionários ficam sobrecarregados. Ter um sistema para avisá-los pode facilitar o trabalho.
  • Cada condomínio tem suas regras para os murais de comunicação, mas ao afixar comunicados aos condôminos, síndicos devem ter cuidado ao expressar as orientações. É importante transmitir com objetividade, e se atentar para opiniões pessoais que podem ser consideradas ofensivas. Em avisos de inadimplência, por exemplo, é fundamental não expor a identidade de devedores.
  • Serviços podem ser prestados dentro do condomínio sem problemas, mas atender gente de fora não deve ser permitido. Entra e sai de visitantes gasta água, energia dos elevadores e ainda fragiliza segurança.
  • Gasto com mão de obra pode representar até 70% das despesas do prédio, por isso, muitos acabam demitindo funcionários. Medida é legal, mas o assunto precisa ser discutido com os moradores, porque não é só uma questão de dinheiro, mas também de segurança.
  • A administração do prédio fica obrigada a resolver o problema apenas quando ele acontece na prumada central do edifício. Se for nos ramais internos, ou seja, entre apartamentos, a solução deve ser dada pelo morador.
  • Na maioria dos casos de furto e roubo em condomínios, os bandidos entram pela porta da frente, usando informações prévias sobre o alvo. Não adianta investir em equipamentos de segurança se o porteiro não for bem treinado e o morador não cumprir as normas do prédio.
  • STF decidiu que bem único de fiador não pode ser penhorável por se tratar de patrimônio de família. Parecer é ruim para locatários porque abre brecha para que inadimplência do inquilino não seja ressarcida.
  • Ás vezes ocorre o uso nocivo da propriedade, quando alguém é coproprietário e utiliza mais o condomínio que os outros. Basta que o síndico notifique e, se for o caso, multe o condômino que está incorrendo no erro.
  • Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um texto sobre o assunto, que ainda precisa passar pelo Senado. Caso ela seja aprovada, a multa em caso de distrato pode chegar a 50% do valor pago pelos consumidores às incorporadoras.
  • A pessoa tem exatamente os mesmos direitos do que o dono, só não pode votar. Se quiser, pode pedir uma procuração ao proprietário para poder votar também.
  • Projeto piloto do Sindicato de Habitação do Rio foi batizado de ‘Luz Azul’. Câmeras de segurança serão implementadas fachadas de prédios no Centro do cidade. As imagens poderão ser compartilhadas em tempo real com o batalhão e a delegacia policial da área.
  • Se a taxa cobrada for pequena, não há problema na cobrança. Mas se a festa for grande, precisa ser aprovada em assembleia.
  • Não é justo cobrar mais de quem precisa usar o elevador, porque não há essa cobrança de quem usa mais outras instalações como a piscina ou a sauna, por exemplo. De qualquer forma, medida precisa ser aprovada em convenção.
  • O ideal é que o condomínio monte uma sala para acomodar essas pessoas. Não é permitida a presença desses profissionais na portaria do prédio e no hall de entrada. Esses espaços são áreas de passagem.
  • Ocupação do espaço deve priorizar a integração entre moradores. Em caso de hóspedes ou vizinhos de outros locais interessados no uso da dependência, autorização deve ser ponderada para não prejudicar normas.
  • O órgão conversa com o síndico e nomeia um assistente social para monitorar o jovem que apresenta desvios de comportamento. Dependendo da gravidade, caso pode até ser levado para a vara da infância.
  • O corte de árvores sem aval do governo constitui crime ambiental. Caso o protocolo junto à Prefeitura demore a ser oficializado, os síndicos podem recorrer ao Judiciário para obter uma liminar que permita a poda.
  • Tem gente que acha que do portão para dentro não tem lei. Se houver crime em flagrante, como menor no volante, síndico deve multar e chamar a polícia.

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